ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.05.1991.

 


Aos seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constou Ofício s/nº, do Colégio Nossa Senhora do Bom Conselho. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação; pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 79/91 (Processo nº 1184/91); pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências, 02 Pedidos de Informações e 01 Indicação; pelo Vereador Décio Schauren, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 39/91(Processo nº 660/91); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 73/91 (Processo nº 1189/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 80/91 (Processo nº 1199/91); pelo Vereador João Dib 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Nelson Castan, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 78/91 (Processo nº 1179/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 14 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Informações. Em COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA, o Vereador Airto Ferronato comentou notícia divulgada, sábado passado, pelo jornal Correio do Povo, de que estaria percebendo dois vencimentos. Declarou como inverídica a irresponsável a matéria, solicitando que seja encaminhado pedido ao Governo estadual, visando a promoção de uma pesquisa junto à Secretaria da Fazenda para o esclarecimento do assunto. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e Clóvis Ilgenfritz, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta minutos, com base no artigo 84, I, do Regimento Interno, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por um minuto. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Clóvis Brum, discorreu acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Teceu comentários acerca de Requerimento anteriormente apresentado pelo Vereador Isaac Ainhorn, de constituição de Comissão Especial para análise do IPTU, falando sobre a tramitação desse Requerimento e defendo dever o assunto do mesmo ser debatido no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento. Solicitou a viabilização desse debate na Casa, com a participação da comunidade interessada. O Vereador Airto Ferronato, deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicação de Liderança, de divulgação de notícia de que percebia dois vencimentos, criticando o posicionamento do jornal Correio do Povo que divulgou tal matéria sem a necessária comprovação. Exigiu medidas a respeito, questionando as conseqüências resultantes desse fat para seu trabalho como político em nossa Cidade. O Vereador Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento do Vereador Airto Ferronato, acerca de notícia publicada no Jornal Correio do Povo, relativa a S. Exª, dizendo já ter sido vítima de notícia inverídica publicada na imprensa. Relatou visita feita à Cuba, externando constatações ali feitas quanto ao atendimento da população nas áreas de saúde, educação e habitação. E o Vereador Décio Schauren solidarizou-se com o Vereador Airto Ferronato face à notícia inverídica publicada na imprensa, envolvendo este Vereador. Discorreu acerca dos movimentos emancipatórios observados em diversas áreas da Cidade, propondo a realização de ampla discussão da Casa com as comunidades envolvidas nos mesmos, para que ocorra o esclarecimento de todos quanto à totalidade de aspectos envolvidos nessa questão, solicitando Comissão Externa para análise do tema. Dando prosseguimento aos trabalhos, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/90 que a Requerimento, aprovado, do Vereador Mano José, teve adiada sua discussão por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Resolução nos 61 e 63/90 e 08/91. A seguir, foram aprovados Requerimentos solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Elói Guimarães, com relação ao Projeto de Resolução nº 61/90; do Vereador Nelson Castan, com relação aos Projetos de Resolução nos 63/90 e 08/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Adroaldo Correa, solicitando a realização de Sessão Solene dedicada a homenagear o Dia da Consciência Negra, dia dezenove de novembro do corrente ano, às dezessete horas; do Vereador Airto Ferronato, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do Dia vinte e três do corrente seja dedicado a homenagear o Jornal do Comércio, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Associação Riograndense de Imprensa, pela sua brilhante atividade no ano de 1990; com Fúlvio Araújo Santos, pelo recebimento do Troféu Destaque Liderança Empresarial, por defender a liberdade do comércio nos fins de semana; com o Tenente-Coronel QOPM Lauro Davi Szortika, pela posse no Comando do 1º Batalhão de Polícia Militar; com a Fundação Maurício Sirotski Sobrinho – Projeto Memória RBS – pelo recebimento do Prêmio Opinião Pública 1990, outorgado pelo Conselho Regional de Relações Públicas; com a Rádio Gaúcha, por seu ingresso nas transmissões internacionais da Fórmula I; com o Pronto Socorro Municipal; com Pactum Planejamento Legal de Tributos, pelas passagens de seus aniversários de fundação; com Horst Volk, pela posse na Presidência da Associação Brasileira da Indústria do Calçado; do Vereador Clóvis Brum, de Votos de Congratulações com a RBS TV – Chapecó; com o Jornal Diário Catarinense; com Exitus Publicidade; com RBS TV – Erechim, pelo transcurso de seus aniversários; do Vereador Cyro Martini, solicitando a convocação da Diretoria do Departamento Municipal de Habitação, à Casa, para prestar esclarecimentos a respeito do assentamento de famílias em áreas da Chácara da Fumaça, quadra 157, e outras; solicitando que o período de Comunicações do dia dezenove de novembro do corrente ano seja dedicado a homenagear as Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores – Auto-Escolas; de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Dr. Oscar Tollens, pela passagem de seu aniversário; com Maria Antonieta Batista (Mãe Maria Antonia), por promover a Festa de Oxalá, no Centro de Umbanda Africano; do Vereador Gert Schinke, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa aos jornalistas da Folha de São Paulo que estão sendo processados pelo Excelentíssimo Presidente da República, Sr. Fernando Collor de Mello, e seu Secretário particular, Sr. Cláudio Francisco Vieira, em razão de denunciarem o Governo Federal de ter contratado agências de publicidade sem licitação; solicitando que seja inserido, nos Anais desta Casa, o artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo, dia vinte e cinco de abril do corrente ano, sob o título “Carta Aberta ao Sr. Presidente da República”, de autoria de Otávio Frias Filho; do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Iara Caldasso Barbosa; de Maria de Lourdes Noronha Pinto; do Vereador João Motta, solicitando Moção de Apoio à paralisação de vinte e quatro horas dos trabalhadores ferroviários, que lutam por melhores salários e pela manutenção do trem de passageiros da RFFSA; solicitando a realização de uma Sessão Especial para debater a possível prorrogação dos atuais mandatos de Prefeitos e Vereadores, com a participação de Vereadores e Prefeitos da Cidade de Porto Alegre e da Região Metropolitana, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Elói Guimarães, Vicente Dutra, Clóvis Ilgenfritz e Clóvis Brum; do Vereador Lauro Hagemann, solicitando que seja o Grande Expediente do dia dezenove de junho do corrente ano destinado a homenagear a Companhia Carris Portoalegrense, pela passagem de seu aniversário: do Vereador Nelson Castan, solicitando que seja realizada uma Sessão Especial destinada a receber os participantes do Congresso Latino-Americano de Congregações Judaicas Liberais e Reformistas; do Vereador Vicente Dutra, solicitando que seja aprovada a realização da “Semana do Turismo” no período de onze a treze de junho do corrente ano; de Voto de Congratulações com Carlos Contursi, pela abertura da Mostra de Fotografia no período de vinte e cinco de abril a vinte e seis de maio do corrente ano; do Vereador Wilson Santos, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia dezoito de setembro do corrente ano seja dedicado a homenagear a Semana Farroupilha; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento de Luiz Gonzaga Júnior. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando a realização de uma Sessão Especial para debater os riscos de transmissão de cólera e alternativas de prevenção a serem implantadas no Município de Porto Alegre, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, João Dib, Ervino Besson, Giovani Gregol e Clóvis Brum, foi retirado pelo Autor. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, de Moção de Solidariedade para com a ocupação denominada “Riacho Doce”, situada junto à Avenida Bernardino Silveira Amorin, este por quinze Votos sim contra sete Votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Mesa. Responderam “sim” os Vereadores Adroaldo Correa, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro hagemann, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Artur Zanella; responderam “Não” os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra e Wilson Santos e se abstiveram de votar os Vereadores Cyro Martini, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado e Luiz Braz. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Clóvis Brum e Ervino Besson, acerca do andamento das votações das matérias constantes da Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 62/91, discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; 75, 76,77/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/91, o Projeto de Resolução nº 14/91, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 18, 19, 20, 50/91, 166/90, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 01, 12/91, os Projetos de Lei do Legislativo nos 17, 21, 65, 57, 60, 45/91, os Projetos de Lei do Executivo n°s 03, 06/91. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Clóvis Ilgenfritz relatou o andamento das obras em realização na Casa, anunciando contatos feitos com empresas empreiteiras, descontos obtidos e formas de pagamento. Explanou, ainda, sobre a disposição que deverão assumir os diversos setores deste Legislativo à medida em que for transcorrendo a construção desta Casa. O Vereador Vicente Dutra criticou a atuação do Senhor Diógenes de Oliveira, Secretário Municipal dos Transportes, destacando a importância de alterações no trânsito na confluência da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia com a Manoel Elias, tendo em vista o grande fluxo ali observado. Atentou já terem ocorrido no local diversos acidentes, relatando contatos mantidos com o Executivo Municipal buscando a solução do problema. O Vereador Clóvis Brum referiu-se ao Processo nº 215/89, em andamento no Executivo Municipal, referente à solicitação, por munícipes, de construção de quebra-molas ou sonorizador nas imediações das Ruas Camaquã e Otto Niemayer, solicitando do Presidente da Casa informações acerca do andamento desse processo. Criticou posicionamentos contrários que vem sendo assumido pela Secretaria Municipal de transportes, quanto à construção de quebra-molas na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se aos pronunciamentos realizados quanto à não realização de obras pela Secretaria Municipal de Transportes, discorreu sobre a falta de recursos que este órgão enfrenta e esclareceu o posicionamento do mesmo quanto à construção de quebra-molas e sonorizadores em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÌDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se à Moção enviada pela Casa ao Senhor Siegfried Elwanger, declarando que a mesma se antepõe à vontade dos integrantes deste Legislativo e solicitando esclarecimentos quanto ao procedimento verificado de envio de tal moção sem a devida confirmação do Plenário. E o Vereador João Dib, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, acerca de Moção enviada pela Casa ao Senhor Siegfried Elwanger, manifestou-se acerca de alterações dessa espécie de proposição, comentando o processo de votação verificado neste Legislativo, da Moção acima referida. Às dezoito horas e dezoito minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Omar Ferri e Vicente Dutra, este nos termos do artigo 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Tempo de Liderança. A palavra com o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs Vereadores, no sábado, pela manhã, recebi um telefonema de pessoa de minhas relações, me pedindo o que eu tinha feito para parar nas páginas políticas de um jornal de Porto Alegre. Eu perguntei-lhe do que se tratava e mandaram-me ver a página 13, do Jornal Correio do Povo. Na página 13, do Jornal Correio do Povo está dizendo que eu estaria percebendo dois vencimentos: um pela Câmara Municipal de Porto Alegre e outro pela Secretaria da Fazenda, como fiscal do ICMS. A primeira notícia que quero dar é que estou licenciado da Secretaria da Fazenda, desde 1º de janeiro de 1989, e não recebi vencimento nenhum da Fazenda. Em segundo lugar, que como o jornal me incluiu tratando como coisa de polícia, porque colocou na página policial, eu já estive na 4ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre para comunicar este fato, protocolo nº 1351, 4ª Delegacia. Já estive com advogados tratando deste assunto, porque é uma notícia mentirosa e irresponsável de um jornalista burro e incompetente. Não se coloca uma notícia dessas, em lugar nenhum, sem ter certeza do que está se dizendo, e tenho com isso irreparáveis perdas pessoais, morais, políticas e financeiras.

Quero ver quem vai me ressarcir destas perdas. Não admito que se diga uma idiotice dessas sem ter conhecimento do que está se dizendo, burro, eu não aceito. E peço à direção do Correio do Povo que, em primeiro lugar, coloque para a rua este burro. Em segundo lugar, se alguém está recebendo, este alguém não sou eu. Se alguém está recebendo, este alguém não sou eu. Portanto, se isto se confirma, se está acontecendo, o que está acontecendo na Previdência Social? Alguém está ganhando dinheiro em meu nome. Para que, neste caso, se busque a verdade até o fim não adianta a versão do Ferronato, porque o povo não acredita em versão de político. Eu não quero versão de político. Eu quero que a Justiça vá buscar a verdade.

Sr. Presidente, eu faço um Requerimento à Mesa nos seguintes termos: que a Mesa da Câmara Municipal, por intermédio de V. Exª, faça um pedido ao Sr. Governador do Estado para que ele mande promover um estudo detalhado em todos os órgãos do Estado para verificar quanto eu recebi da Fazenda, nestes dois anos e quatro meses. Qual o montante de salário que eu recebi como Fiscal. Este documento deve ser enviado ao Sr. Governador do Estado. E faço o mesmo Requerimento, também, a V. Exª para que encaminhe documento, no mesmo teor, ao Sr. Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Depois, eu continuo com este assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, a Mesa apenas solicita que V. Exª encaminhe por escrito o Requerimento.

Passamos ao

 

Grande Expediente

 

Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu gostaria de requerer, Sr. Presidente, na forma regimental, a inversão da ordem dos trabalhos, passando a Ordem do Dia para o primeiro lugar, e, posteriormente, o Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, nós já estamos no Grande Expediente. A Mesa não vai retornar, nós já fizemos a chamada do Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, é que, como não houve nenhum orador que falou, apenas apregoou, V. Exª, o nome das pessoas vão fazer a transposição de tempo, eu acredito que V. Exª poderia reconsiderar e consultar o Plenário sobre essa possibilidade, em primeiro lugar, de se examinar o meu Requerimento. É um apelo que eu faço a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria, antes de mais nada, Vereador Isaac, de ter a colaboração dos Vereadores que têm Requerimentos para que os formulassem, antecipadamente à Mesa para facilitar a direção dos trabalhos. Fica difícil para a Mesa adivinhar as idéias que os Vereadores vão apresentar. Facilitaria muito se a Mesa tivesse, antecipadamente, um aviso que orientaria melhor. De qualquer maneira, a Mesa coloca à consideração do Plenário, fazendo um apelo aos Srs. Vereadores que, nas próximas vezes, avisem à Mesa, antecipadamente, para facilitar a direção dos trabalhos.

Coloca à consideração, Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, evidentemente que este Vereador iria usar o Grande Expediente como último inscrito. Houve uma transposição de tempo com o Ver. Décio Schauren, por solicitação do ilustre colega, e V. Exª já havia apregoado o nome deste Vereador para usar o Grande Expediente. Eu só gostaria, sem nenhum problema, até concordo com as pretensões do Ver. Isaac, desde que este precedente passe a ser agora permanente, sob pena de ser anunciado o orador. Se eu estivesse na tribuna, estaria saindo da tribuna já, em função deste Requerimento. Então, para que quando se faça um requerimento, não se contradiga os companheiros. Ou nós votamos o Requerimento, na condição de que mesmo arruinado o orador, ele poderá sair da tribuna em função da votação. Eu mantenho a Questão de Ordem. A Mesa havia apregoado o nome deste orador. Ou nós votamos os requerimentos e qualquer orador que estiver na tribuna, com advento da aprovação de um Requerimento, como este, deixa a tribuna, evidentemente, nos termos do que foi citado pelo Presidente da Casa.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Consideramos pertinente a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, na medida em que o processo estava encaminhado, e havia toda uma expectativa do próprio orador. E achamos que seria importante evitar que os processos fossem tumultuados.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Estranho este tipo de pronunciamento, uma vez que, primeiro...

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª já apresentou a Questão de Ordem, e eu não vou lhe dar a palavra novamente, e o Ver. Clóvis Brum contrapôs, e a Mesa vai decidir.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Apenas queria registrar que a expressão usada pelo Ver. Ilgenfritz não condiz com o momento, ninguém está querendo tumultuar os trabalhos; o que a Bancada do PDT quer é facilitar, inclusive, o nosso processo legislativo, iniciando pela Ordem do Dia, Pauta, e, depois, o Grande Expediente.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: V. Exª permite?

 

O SR. PRESIDENTE: Eu faria um apelo, Vereador, se é sobre o mesmo assunto, V. Exª já se pronunciou, já temos as posições, e vamos nos decidir.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ:  É uma questão fundamental, não disse que estava tumultuando, mas que pode tumultuar.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós suspendemos a Sessão por um minutos, para ouvirmos a Diretoria Legislativa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h41min): Consultada a Diretoria Legislativa, em não havendo consenso dos Srs. Vereadores sobre a questão, mantemos a decisão inicial, já estávamos no Grande Expediente, portanto, chamamos o Ver. Clóvis Brum para ocupar seu tempo inicial no período de Grande Expediente.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esse princípio da decisão da Mesa é muito importante, porque, numa outra oportunidade, pode ser convocado o Vereador constante da relação dos oradores do Grande Expediente ou Comunicações, e o Vereador ser retirado da tribuna por uma decisão do Plenário, correta, mas de maneira intempestiva. Imaginem os Senhores se tivéssemos, agora, para este momento, um assunto da maior relevância. Teríamos que estar pedindo o artigo “tal” (81) para poder usar a palavra. Não vou usar o Grande Expediente, exatamente para viabilizar o Requerimento a ser apresentado pelo Ver. Isaac, antes de ser anunciado o próximo orador.

Sentencia-me o Ver. Isaac, auxiliado pelo Ver. Dilamar, que não é possível. Não quero dizer com isso que haja uma Mesa paralela, nem imaginaria isso.

Vamos para o que nos interessa. Outro dia vimos uma preocupação com o trabalho que pretendia desenvolver o Ver. Isaac em torno do assunto IPTU, assunto importantíssimo. Paralelamente deparávamo-nos com as preocupações da CFO. Mais do que isso: com uma decisão da CJR que opinava para que matérias dessa envergadura ou que se relacionassem com o Orçamento, e o IPTU está dentro do Orçamento, rigorosamente dentro do Orçamento, passasse primeiro pela Comissão de Justiça.

O Plenário havia aprovado aquela decisão que emanava exatamente da Comissão de Justiça. No Plenário, voltei a votar favoravelmente. Então, não era justo, por exemplo, que tirasse as prerrogativas da Comissão de Finanças e Orçamento para análise desta matéria e, evidentemente, Ver. Lauro Hagemann, Presidente da Comissão de Orçamentos, que nós sentimos também alguns prejuízos de ordem política, porque o Executivo já diligenciou uma Comissão para tratar do assunto, tratando ao modo do Executivo. Não é desprezível a proposta de V. Exª, Ver. Isaac Ainhorn, o que é necessário, o que deveria ter ocorrido, com a maior brevidade, é que a Comissão de Finanças tivesse aberto este tipo de debate no âmbito da sua Comissão. Não abriu o debate, passou para a área do Executivo. Eu acho que na área do Executivo se dá de maneira profundamente equivocada, porque acaba o Executivo ficando sem a posição, não do Vereador “A” ou do Vereador “B”, mas dos segmentos desta Casa que representam a Cidade. A soma dos 33 Vereadores representa a soma da população. Fica o Executivo com a versão dele sobre o IPTU. Como pode o Executivo negar as isenções que tínhamos em favor dos pequenos e modestos imóveis na 3ª Zona fiscal? Aquelas isenções deixariam de existir, até por um cochilo desta Câmara. É verdade. Mas há interesse ao longo dos debates que se vê de que as isenções, para aqueles que pouco ou nada têm, devem permanecer. Não se concebe que um terreno ou uma casa de pouco mais de 30, 40 metros de área construída esteja a pagar IPTU, quando nem sequer o proprietário desse imóvel tem comida para pôr no prato dos seus filhos.

Este debate, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Airto Ferronato, gostaríamos que ele ocorresse em nível de Câmara Municipal. Quis o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que pretende todas as quintas-feiras realizar um debate neste sentido. Eu pediria mais, eu pediria ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que viabilizasse um dia, uma quinta-feira de manhã, à tarde, para se realizar aí um debate sobre o assunto, ouvindo inicialmente quatro ou cinco segmentos da sociedade ligados a esse problema. O CREA, o Sindicato dos Corretores, o Sindicato dos Vendedores de Imóveis, o próprio Secretário da Fazenda e outros mais, a fim de se poder discutir esse assunto. Acho que é um assunto sério, é um assunto que não é de exclusividade deste ou daquele Vereador, é um assunto que pertence à Cidade, ao munícipe, a todos os Vereadores, então teria que ser realizado um debate amplo, um debate realmente sério.

Mas, Sr. Presidente da Comissão Ver. Lauro Hagemann, esse debate proposto por V. Exª, no âmbito da Comissão pela Comissão, ele não dá uma resposta à altura das necessidades das palpitações, das angústias que realmente entornam este problema, que é a cobrança do IPTU. Nós sabemos que centenas de famílias, hoje, não conseguem atender esse encargo tributário por absoluta falta de recursos.

Por isso, Ver. Lauro Hagemann, eu deixo aqui, uma sugestão a V. Exª: que realize o mais rapidamente, um dia, durante todo um dia, um conclave aqui nesta Casa, com prejuízo da Sessão de terça-feira ou de quinta-feira, à tarde, que são só as Comunicações, a fim de se agilizar o debate que a Câmara está devendo, sim, à população de Porto Alegre. Realmente, o Legislativo está devendo este debate. A culpa não é do Ver. Isaac, nem dos outros Vereadores, nem de V. Exª, a culpa é do acúmulo de atividades da Casa e, principalmente, pela maneira açodada com que o Executivo vem batendo neste assunto, justificando o que deveria ser debatido a fim de encontrar uma solução. Nós já sabemos que o Executivo está antecipando uma decisão, a decisão de dizer que o IPTU está correto, que o IPTU está sendo justamente cobrado e nós sabemos que a Justiça Tributária em torno do IPTU não é uma realidade em Porto Alegre.

Por isso, estou aqui apelando para que se inicie, com a maior brevidade, um dia de debates, nesta semana ou, no máximo, na semana que vem, um painel com 4 ou 5 debatedores, a fim de que se pudesse então buscar, numa conversa tranqüila, num debate sereno, a verdade tributária. Que não seja a nossa verdade, que não seja a verdade do Executivo, mas aquela que se chama a verdade verdadeira, aquela discutida por técnicos não só da Prefeitura, mas também da Prefeitura, buscando uma verdadeira justiça tributária em Porto Alegre, porque, realmente, acho que nós temos que assumir alguns compromissos, entre esses, assumir o nosso “cochilo”, por ocasião da aprovação da última proposta do IPTU, onde tiramos da isenção muita gente que está vivendo dificuldades.

 

O Sr. Lauro Hagemann: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, não vou pretender fazer um discurso paralelo, queria apenas tranqüilizar Vossa Excelência. A Comissão de Finanças endereçou a todos os Vereadores da Casa, há uns 15 dias, um pedido de sugestões para que se encaminhasse a discussão desse problema. O prazo esgotou-se, na semana passada, e nada recebemos. Estamos recebendo agora, de V. Exª, essa sugestão, que será encarada com toda simpatia, porque o que nós queremos é debater e não é a Comissão de Finanças, apenas esse organismo permanente da Casa assumiu esse compromisso, agora, a discussão vai se transferir para todos os 33 Vereadores. A Comissão de Finanças é apenas a organizadora dessa discussão, como uma entidade impessoal e que tem a responsabilidade orgânica de se referir a essa matéria como matéria tributária e orçamentária. Agora, nós pretendemos fazer exatamente isso, pode V. Exª ficar tranqüilo porque nós vamos providenciar num seminário, estamos ouvindo, estamos imaginando ouvir os diversos segmentos da sociedade que estão afeitos a este problema e que têm que merecer um tratamento condizente da parte desta Casa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a Vossa Excelência. Quero me dirigir, através da Mesa, nos termos regimentais, ao meu Presidente da Comissão de Justiça e Redação, dedicado Ver. Vicente Dutra, para que a decisão da Mesa da Casa, na última Sessão, foi de encaminhar à Comissão de Justiça uma série de requerimentos que necessitam de Parecer da Comissão de Justiça. Eu me dirijo a V. Exª,  através da Mesa, porque este Parecer da Comissão de Justiça é muito importante, eu refuto como muito importante, a fim de que as Comissões Permanentes, aí sim, recebem da Mesa a tão propagada notícia de fortalecimento das suas atribuições. Enquanto não vier o Regimento Interno, enquanto nós estamos debatendo este assunto, que fiquem os Presidentes das Comissões Permanentes com o poder, digamos assim, os Presidentes não, as Comissões, com a prioridade de debater os assuntos das suas áreas de atribuições. A CUTHAB, na sua área, a Saúde, na sua área, Defesa do Consumidor, na sua área, Justiça, na sua área, Finanças e Orçamento, na sua área e assim sucessivamente, mas que estas Comissões, também, ao tomarem conhecimento de solicitações de Vereadores, não engavetem tais preocupações, mas agilizem tais requerimentos com a maior brevidade possível. Aí, sim, fazendo aquilo que uma Comissão especial ou uma Comissão temporária faria. Significaria o parecer da Comissão de Justiça conferir essas prerrogativas das Comissões Permanentes, mas nunca se descuidando das preocupações de que estas Comissões devam agilizar urgentemente as preocupações dos Vereadores.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para concordar com V. Exª no sentido de que as Comissões, realmente, por decisão da própria Mesa, devem ser valorizadas. E, eu, hoje, estive numa reunião da coordenação do Governo e notei uma enorme preocupação do Executivo, do Prefeito, do Secretário da Fazenda em trazer aqui para à Câmara todas as informações e estar à disposição da Comissão de Finanças e Orçamento para que esse debate se instaure o quanto antes, no que concerne ao Executivo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a Vossa Excelência.

Concluo, Sr. Presidente, lamentando que o Executivo tenha utilizado esse trabalho do Legislativo para instalar essa inoportuna – politicamente falando – Comissão do IPTU, na área do Executivo. Acredito que essa Comissão estava muito bem por aqui, o debate se daria por aqui. Aí, sim, Ver. Clóvis, o Executivo mandaria todos os subsídios, teríamos o maior prazer de debater o assunto com o Secretário da Fazenda, com seus técnicos, com seus assessores. Mas, infelizmente, se afobaram, se precipitaram e instalaram uma Comissão que só vai discutir a versão do Executivo. A discussão que propõe a Comissão de Finanças e Orçamento é uma discussão muito ampla e não vai se restringir, apenas, à discussão com o Executivo, mas, sim, com todos os segmentos da sociedade. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos continuar na mesma tecla, dizendo que não se pode admitir, e eu estive no jornal no sábado, a alegação que me foi dada de que havia no jornal denúncias de que fiscais, mais de 200, estariam nessa situação. Da denúncia de 200, sobraram 13, e, desses 13, eu! Não se pode admitir que uma notícia dessa gravidade seja lançada com um teor que prejudica pessoas que têm lutado uma vida inteira para estar aqui, só porque foram ouvidas denúncias. Não vou admitir! Quero dizer a V. Exas que me criei na Linha Quinta, interior de Arvorezinha. Para tirar o ginásio, fui garçom, fui cobrador de ônibus e fui sapateiro! Vim a Porto Alegre para concluir o 2º Grau, o Ver. Nereu D’Ávila foi meu querido professor, eu era, Vereador, garçom. Com muito sacrifício me formei e me elegi, graças a pessoas esclarecidas que me ajudaram enormemente. Como é que vou desfazer esta notícia, porque houve denúncias? Eu não, eu não recebi nenhum cruzeiro nesses dois anos e quatro meses que aqui estou. E para o bem, inclusive para resguardar a Secretaria da Fazenda, que prezo tanto, os meus colegas que me ajudam tanto, é que quero uma manifestação, eu preciso uma manifestação, depois de uma averiguação profunda e completa do Sr. Governador do Estado para verificar quantos cruzeiros eu recebi a título de salário, ou a qualquer título, nesses dois anos e quatro meses de Câmara Municipal de Porto Alegre. Como bem disse o Ver. João Dib, eu tinha direito, é legal, está escrito aqui. Eu não recebi! Por que eu não recebi? Porque eu estou disposto, a Casa sabe disto, a ficar de manhã à noite trabalhando aqui para tentar, dentro das minhas limitações, elaborar um trabalho da melhor maneira possível. Uma bela notícia dessas me corou, fica uma maravilha! Como é que eu vou agora explicar um a um dos meus eleitores? Como, com uma notinha deste tamanho no jornal, dizer que foi engano? Não me serve!

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria, em nome pessoal, Ver. Airto Ferronato, de manifestar a minha solidariedade ao pronunciamento de Vossa Excelência. Eu tenho tudo para acreditar no que V. Exª está dizendo, pela convivência que tenho com V. Exª, nestes dois anos.

Portanto, aguardo as medidas que V. Exª está tomando, porque também acho que casos ou notícias como esta que talvez não dê para gente julgar que existe uma má fé, mas que, sem dúvida nenhuma, existe uma informação errada e transmite, portanto, uma imagem equivocada sobre a pessoa desse Vereador, que está usando o Plenário, merece pelo menos da minha parte uma manifestação de solidariedade e de apoio.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu sou grato e quero dizer que tenho plena convicção de que não houve má fé. Houve é um açodamento, alguém colocando uma notícia irresponsável e sensacionalista para agradar não sei quem. Portanto, o jornalista que escreve uma notícia desta gravidade, sem buscar informações corretas, com todo o respeito, inclusive, o próprio jornalista é burro, é incompetente.

E vou dizer o seguinte, para finalizar, eu preciso de uma informação do Executivo, já registrei a ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre e estou ingressando na Justiça para restabelecer a verdade, para que se faça Justiça naquilo que se diz, com pessoas que buscam com simplicidade, com muita humildade, com muito trabalho, vencer na vida, sem buscar benefício com ninguém, é isso que eu quero.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este aparte é para dizer, endossando as palavras do Ver. Motta, que a gente, com o tempo, passa a conhecer os homens, somente com o tempo.

V. Exª tem a minha solidariedade. Na minha terra, dizem muito, onde me criei, que o jornalista estaria procurando guampa em cabeça de cavalo. E não vai encontrar, porque nós conhecemos o Ferronato e sua formação, o seu trabalho. Pode ter certeza de que o que precisar da minha contribuição, em qualquer campo político ou econômico, pode contar comigo. V. Exª tem o meu apoio, Vereador.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço. Volto a dizer que esta notícia me traz enormes perdas pessoais, morais e políticas.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero cumprimentá-lo por seu pronunciamento e pela sua falta de serenidade. Porque é importante não ter serenidade em determinados momentos, porque lhe fizeram uma injustiça. V. Exª bem sabe, a Constituição diz que é possível que V. Exª recebesse lá e recebesse aqui. Mas V. Exª muito corretamente, entende que não é moral e não faz isso. Então, cumprimento duas vezes V. Exª que foi injuriado. E tenho absoluta certeza de que suas palavras, que vêm do fundo do coração, expressam a verdade e tão-somente a verdade. Espero que elas sejam restabelecidas em toda sua plenitude para que saibam que V. Exª é um homem correto.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exª não deve ficar preocupado com a divulgação desta nota, que é uma nota pequena em todos os sentidos, pequena no formato e na mensagem que quis dar, menor culpa é do jornalista, é mais de algum colega seu, lá da Fazenda, maldoso e invejoso, que quis denegrir a imagem de um homem sério, competente, como é V. Exª, que não deve se preocupar, porque as mesmas pessoas que leram esta nota pequena, certamente também lerão a nota que o jornal dará com a sua explicação. E V. Exª vai crescer mais ainda no conceito dos seus eleitores. E até usando uma frase do Ver. João Dib que diz que “Deus protege os inocentes”. E V. Exª certamente está muito bem protegido.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: É verdade que perco a serenidade, os Senhores me conhecem. Sou, a princípio, alguém relativamente calmo. Agora, não se pode dizer uma asneira destas para todo o Rio Grande do Sul ler, quando não é verdade.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que os outros Vereadores, o Ver. Luiz Machado e o Ver. João Motta disseram aquilo que todos nós, integrantes da Bancada do PT, gostaríamos de dizer. Como Vice-Líder, oficialmente, em nome da nossa Bancada, gostaria de lamentar esta nota. É lamentável, é um equívoco grave, V. Exª tem razão, não quero procurar culpados por enquanto, porque entendo que sua ação judicial deve responsabilizar os responsáveis. E V. Exª terá, por certo, a retratação, e conta com o apoio de nossa Bancada.

 

O Sr. Lauro Hagemann: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me solidarizar com V. Exª, porque posso entender, perfeitamente, a indignação de V. Exª, neste momento. Ela não é saudável, mas é natural. Porque, como jornalista, tenho propugnado durante toda a minha vida profissional pela responsabilidade que deve ter o profissional de imprensa ao se referir a uma pessoa, em não desmanchar uma reputação que se leva, às vezes, uma vida toda para criar. E uma notícia destas, muitas vezes, conduz a resultados desastrosos. Acho que nenhum ser humano merece este tratamento. Somente depois de averiguado com muita profundidade, se corresponde à realidade os fatos, é que se divulga uma coisa dessas. Eu também, no exercício do mandato de Vereador e Deputado, eu era funcionário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e também, como V. Exª, a minha primeira preocupação ao assumir o mandato foi me desvincular da função pública, nunca recebi um centavo, cumulativamente. Agora, isso são coisas que ficam aí para registro da história. V. Exª terá agora que percorrer um longo caminho para provar aquilo que deveria ser natural.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, eu também quero me solidarizar com V. Exª e dizer que acredito que não houve má fé do jornalista. Agora, que essa notícia vem-lhe prejudicar profundamente, claro que vem! Sabemos nós que a notícia boa hoje custa, o andamento é lento, mas a notícia ruim caminha muito rapidamente. Nós temos certeza de que toda esta Casa, todos os seus amigos sabem da sua idoneidade e lisura do trabalho. Portanto, V. Exª terá de toda Casa, unanimemente, de todos os 32 Vereadores, a solidariedade. Lamentamos profundamente uma notícia dessas, porque sabemos que a imagem do político já é muito desgastada perante a população e depois, com uma notícia dessas, sentimos junto com V. Exª o que V. Exª sente, neste momento. Muito obrigado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço os apartes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de entrar no assunto que me traz à tribuna no dia de hoje, queria dizer ao Ver. Airto Ferronato – parece que emergencialmente ele retirou-se do Plenário – que no final do ano passado, o jornal Zero Hora publicou na página 3, no Informe Especial, que o Ver. Dilamar Machado votaria a favor do sábado-inglês num acordo com o Partido dos Trabalhadores para ser eleito Presidente da Câmara Municipal. Eu não fui nem candidato, não sou Presidente da Câmara e votei contra o sábado-inglês. Então, só o resultado da notícia em si, os fatos posteriores são mais claros que a informação maldosa, mal-intencionada, ou plantada por algum inimigo político. Quem entra para a vida pública, quem põe o rosto na janela está sujeito a pedradas. Não adianta. A vida pública é isso, Ver. Décio Schauren, Ver. Giovani Gregol, Ver. José Valdir, é assim.

Eu conheço a história do jornal Correio do Povo e conheço algumas pessoas do jornal Correio do Povo, inclusive o seu editor político, companheiro Barrionuevo. Eu tenho certeza de que o jornal Correio do Povo vai corrigir a distorção da informação. E uma notícia dessas não sai no ar por acaso, alguém informou o jornalista. Eu até entendo a falta, em um determinado momento, até de boas palavras do Ver. Airto Ferronato, ele se sentiu atraído por uma onda de pessimismo, quem sabe até eleitoral. De repente, um eleitor ou dois telefonam para cá e dizem: “Mas como? Eu votei em ti e tu estás aí recebendo dinheiro da Câmara e da Fazenda!!”

Eu até não acho nada de mais num País miserável como o nosso, num País de tantas distorções morais, salariais, de tanto arrocho, de repente, alguém ganhar um pouco mais não chega a ser crime. Tem muita gente que não é Vereador, que não é Fiscal da Fazenda, mas que está se locupletando permanentemente, através de ações más, anti-sociais, de picaretagem, de vigarices, de tráfico de influência, mas desses os nomes não saem nos jornais.

Então diria ao Ver. Airto Ferronato, pode ter por certo, por parte do jornal Correio do Povo, que nós temos aqui presente uma colega jornalista daquele jornal, há de comunicar à direção do jornal Correio do Povo que o Ver. Ferronato está atingido por uma informação incorreta. E, de repente, até a notícia sai no jornal dizendo que houve um equívoco do jornalista, e por que não reconhecer? Então eu acho que o próprio jornal pode corrigir tranqüilamente a informação, dizendo que houve um equívoco ou, então, o jornalista explicar por que informou. De repente, o jornalista pode ter um documento qualquer que não seja idôneo, mas ele não podia ter inventado a matéria.

Mas, companheiros Vereadores, o Grande Expediente o que é? É o momento em que nós, Vereadores, utilizamos um tempo mais ampliado para tratar de assuntos que consideramos importantes. Eu vou tratar de um assunto que eu considero importante. Eu considero um privilégio ter estado há poucos dias visitando uma sociedade que a mim, há muito tempo interessava, desde a época de jornalista, de radialista, em que eu acompanhei pelo rádio todo o processo da Revolução Cubana. Desde a época em que Fidel Castro e sua Sierra Maestra, com Che Guevara, Raul Castro e outros companheiros promoveram a chamada Revolução Cubana. E havia, da minha parte, um interesse muito grande em ver de perto este processo social, porque aquilo que se lê, aquilo que se ouve, aquilo que se vê no cinema não tem a mesma importância daquilo que se vai constatar pessoalmente.

Eu queria deixar registrado, nos Anais da Câmara Municipal de Porto Alegre, que, independente do regime político de Cuba, independente de ser o partido político dominante em Cuba, o Partido Comunista Cubano, eu queria dar aos companheiros Vereadores um depoimento da vitória do socialismo em Cuba. Indiscutivelmente, eu duvido que haja na face da Terra, no dia de hoje, um país em que a educação do povo seja tão aprimorada. Em Cuba, existe, hoje, efetivamente, aquilo que eu gostaria que existisse no Brasil, um povo extremamente consciente. E não é dizer que eu conversei com professores, advogados ou médicos. Não. Eu conversei com crianças e com camponeses, com funcionários mais humildes de estabelecimentos comerciais, com motoristas de táxis.

Não há, hoje, em Cuba, um analfabeto, sequer. O processo de alfabetização, em Cuba, é total e perfeito. E não há escola particular em Cuba, todas as escolas são públicas. E o que há de fantástico no processo educacional cubano é que, paralelamente ao ensino, as crianças de Cuba trabalham. Eu vi dezenas de escolas rurais, os chamados CIEPs rurais do Fidel castro. Quem caminhar pelo interior de Cuba, a cada 2 km, encontra uma escola rural. E não só uma escola rural, as chamadas comunidades campesinas, onde moram os camponeses. Não existem no interior de Cuba malocas, não existem ranchos. Não existe favela em Cuba e não existe miserável. As crianças que vão para as escolas rurais têm o dia inteiro de educação, de lazer, de alimentação e de trabalho. As crianças trabalham três horas por dia, no campo.

Está em desenvolvimento neste momento, na Ilha de Cuba, um grande processo agrícola, baseado principalmente em cítricos, especialmente laranja, limão, lima e também o início de algumas plantações novas, dentre elas o sisal, além da grande lavoura, da grande plantação, do grande produto cubano, que é a cana-de-açúcar.

A saúde pública em Cuba, hoje, é uma conquista de todas as pessoas. Cuba está formando três mil e quinhentos médicos por ano. Tem atualmente uma população de dez milhões e quatrocentas mil pessoas, e tem trinta e cinco mil médicos em atividade permanente. E não há um só povoado no interior de Cuba que não tenha aquilo que chamam, no processo socialista cubano, de médico da família.

Todas as casas são mais ou menos padronizadas, e dentre essas casas, sobressai uma, porque ela tem dois andares. É a única que tem dois andares, as demais são casa de alvenaria. E nesta casa de dois andares mora o médico da família, que não é de uma família qualquer é da família comunitária. Aquele médico, vinte e quatro horas por dia, ali reside com a sua própria família. E por que os dois andares? O andar debaixo é o seu consultório, e o andar de cima é a sua residência. É assim todo o interior de Cuba, que tem 14 Províncias, que seriam 14 Estados, levando-se como paralelo o Brasil.

Em cada província, há um grande hospital provincial. Esses hospitais são grandemente desenvolvidos em matéria de tecnologia. Hoje há um problema em Cuba: há muitos hospitais e poucos doentes. O problema de Cuba hoje é o inverso do problema brasileiro, onde nós temos uma legião interminável de doentes e famintos e poucos hospitais. Em Cuba há muitos hospitais e poucos doentes, porque há uma divisão da produção da comida, da alimentação, da saúde, da educação.

A média de vida dos cubanos, hoje, está em 72 anos para os homens e 75 anos para as mulheres. E o índice de mortalidade infantil, hoje, no processo ainda em desenvolvimento, não chega a 32 crianças morrendo, antes de completar um ano, para cada mil. E isto em termos mundiais é um avanço, é um progresso.

Agora, o que eu vi de mais importante na população cubana, primeiro é uma espécie de alegria coletiva de viver. Eu tive uma experiência pessoal que me emocionou e marcou profundamente, que foi a visita a uma cidade chamada Sien Fuegos, num hotel razoável, onde encontrei, à noite, na hora do jantar, um grupo de pessoas que eu via que não eram turistas, porque os turistas que existem em Cuba, hoje, são canadenses, alemães, franceses, italianos, argentinos, brasileiros, e, não sei por que, não vi nenhum norte-americano, alguma razão deve existir. Mas estava jantando no hotel e vi um grupo de pessoas que não tinham nada a ver com os demais turistas presentes, e como falavam espanhol, perguntei ao guia, que era cubano, e ele me disse que eram camponeses cubanos que tinham o direito, durante o ano, de, durante alguns dias, se hospedar nesses hotéis que são, naturalmente, do povo, do Estado, por conta do Estado, para ali permanecer com sas famílias. Dentre essas pessoas havia um menino, calculo com 11 ou 12 anos de idade, que passou perto de mim, e comecei a conversar com ele, como turista que quer saber alguma coisa, e, em primeiro lugar, não me deixou sem uma resposta, uma criança de 11 anos. Estudava, trabalhava no campo, era filho de camponês, e o que mais me marcou, depois de uma série de indagações de como ele vivia, o que estudava, o que pretendia ser quando crescesse, perguntei a ele: quem é esse tal de Fidel Castro? E ali eu vi o resultado de um trabalho político e social, pois a resposta do menino foi: “Fidel es nuestro papá”. Se para um menino de 11 anos, decorridos mais de 30 anos de uma revolução popular, Fidel Castro é o pai deles, é sinal de que, indiscutivelmente, e eu não tenho duvidas, o povo cubano não volta atrás na sua revolução, ele não reverte a expectativa que ele próprio tinha, quando a revolução foi vitoriosa em 1959, ali está acimentado, de forma definitiva, a excelência do socialismo puro, sem conversa mole.

Vi coisas interessantes, como, por exemplo, uma visita que acho que qualquer pessoa que for a Cuba deve fazer, inclusive, os opositores do regime, do socialismo, é ao Museu de Praia Firon, junto à Baía dos Porcos, onde em 1961, ainda no Governo Kennedy, mercenários norte-americanos e contra-revolucionários cubanos invadiram Cuba, através desta região e, num confronto de 72 horas, foram derrotados, inclusive com força aéreas, com armamento norte-americano, com dinheiro norte-americano, com aviões norte-americanos e lá no museu tem um avião que foi derrubado pelas forças revolucionárias de Cuba, que era um avião norte-americano pintado com as insígnias cubanas. Lá existe também uma espécie de Panteon dos 176 cubanos que morreram nos combates diretos dos invasores com os mercenários norte-americanos. 

Indiscutivelmente foi uma experiência de vida muito interessante, e que dá muito a pensar para nós que vivemos num país que se diz em desenvolvimento, como o Brasil. Cuba é infinitamente menor que o nosso País, tem problemas muito sérios, inclusive, de abastecimento e, hoje, sabidamente, além do bloqueio eterno dos norte-americanos e seus aliados, desde a revolução, hoje a União Soviética, que era quem sustentava economicamente, comprava todo o açúcar de Cuba, fornecia todo o petróleo de que Cuba precisava, hoje está rompendo esta barreira em função do Leste Europeu.

Então, em Cuba, quem tem um automóvel particular e são muito poucos os cubanos que têm automóvel e os que têm são aqueles automóveis de 1950/51 Chevrolet, Ford, recebem 80 litros de gasolina por trimestre. Os carros que circulam nas ruas e nas avenidas, no interior, ou são carros do Estado ou de turismo, ou de segurança ou de saúde, mas, basicamente, o que se vê nas rodovias de Cuba são carros de trabalho agrícola, são tratores, colheitadeiras, ceifadeiras. É um País que vive.

Quero concluir dizendo que voltei com inveja dos cubanos, porque vi ali algo que eu gostaria de ver em meu País: um povo que tem consciência, que sabe o que quer, que sabe por que trabalha, para que vive e por que vive. E se compararmos um camponês cubano, um colono sem-terra deste imenso País, de 140 milhões de habitantes, de imensas riquezas naturais, nós chegaremos a uma conclusão: só tem uma saída para este País, é o socialismo. Afora isso, nós seremos eternamente este País grande, rico, com um povo cada vez mais pobre, mais doente, mais faminto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Próximo orador inscrito é o Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a minha solidariedade ao Ver. Airto Ferronato, sem dúvida posso dizer isto em nome da Bancada do PT. Eu quero inclusive dizer que eu sou funcionário público e também a partir de 01 de janeiro de 1989, estou licenciado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos meses têm-se tornado cada vez mais freqüentes matérias na grande imprensa e também debates, entre a população de Porto Alegre, a respeito de movimentos emancipacionistas. Sabemos que existem alguns movimentos visando desmembrar o Município de Porto Alegre, com a finalidade de criar novos Municípios, como é o caso de Belém Novo, como é o caso da Lomba do Pinheiro. Nos últimos dias eu participei de algumas reuniões a respeito da emancipação ou anexação da Lomba do Pinheiro. São basicamente reuniões das lideranças locais. Porque na verdade a população em geral ainda está bastante distante desse debate, e, em várias conversas informais com os moradores, eu pude inclusive perceber que a população tem dificuldades de formar um juízo a respeito dessa questão, por absoluta falta de dados e informações confiáveis.

O Poder Legislativo de Porto Alegre, eu entendo, não pode ficar alheio a este debate, pelo contrário, nós temos a obrigação de buscar informações, de ouvir as Comissões de emancipação, de ouvir a Assembléia Legislativa, através da comissão de assuntos municipais, de ouvir as entidades representativas dessas regiões e, por que não dizer, também os moradores daquela região, para que a própria Câmara de Vereadores possa formar um juízo sobre esses projetos. Não só formar juízo, como ter uma posição a respeito da questão. A CMPA deve ter a preocupação em esclarecer a população de Porto Alegre em geral, particularmente a das áreas envolvidas sobre as repercussões e possíveis desdobramentos para Porto Alegre e para os pretendidos novos Municípios. É dever desta Casa criar condições para que a população possa ter condições de ter uma posição clara sobre as vantagens e as desvantagens dessa participação. Entendo que é nosso dever criar condições para que se possam levantar dados concretos e confiáveis, porque nos últimos dias está começando uma verdadeira guerra de informações, até contraditórias, nessas regiões.

Na Lomba do Pinheiro, temos ouvido, por parte de alguns, que vai ser bem mais fácil administrar o novo Município; ouvem-se promessas de que todas as ruas serão pavimentadas, que não vai faltar água, como hoje ocorre, que o Fundo de Participação dos Municípios poderia sustentar o novo Município, baseando-se em informações de que a população da Lomba do Pinheiro seria de 120 mil habitantes. É evidente que a descentralização pode ser uma vantagem; administrar uma área menor pode ser uma vantagem, mas temos de ter dados sobre os recursos financeiros que o novo Município teria. A Lomba do Pinheiro, hoje, não tem indústrias, só algumas microindústrias; a pecuária e a agricultura são praticamente inexistentes. A Lomba do Pinheiro é, hoje, basicamente uma região de moradias. Naquela região ainda existem, por outro lado, grandes áreas onde a natureza está praticamente intacta, e é preciso dizer que a natureza, nesta região, é muito pródiga e certamente a instalação de indústrias, como querem alguns, acabaria poluindo a região, cujos arroios e córregos alimentam a represa da Lomba do Sabão, que abastece hoje cerca de 200 mil pessoas e tem uma importância estratégica para Porto Alegre. Quero dizer que, na verdade, a possibilidade de instalação de indústrias ou de um comércio mais desenvolvido, pelo menos em curto prazo, hoje, é praticamente inexistente. É preciso também citar com relação à questão dos recursos de que a grande maioria dos moradores da Lomba do Pinheiro não paga IPTU. Por um lado, porque muitas vilas são irregulares e, por outro, porque a população desta região, basicamente, se constitui de pessoas bastante humildes.

Ainda sobre o fundo de participação dos Municípios os dados usados, nas discussões, são duvidosos, porque nós temos comparado com Municípios que têm uma população idêntica à Lomba do Pinheiro, nós temos visto que os valores aventados não seriam os que os moradores estão levantando, seriam muito menores.

Além disso, deve ser dito que as associações de moradores de Porto Alegre têm se manifestado contra a emancipação. Podemos citar a Associação de Moradores da Vila Mapa, da Vila São Francisco do Boqueirão, da Vila Esmeraldo, da Vila Triângulo do Jardim São Claro, da Vila Nova São Carlos. Há pouco falei com o Presidente da Associação da Vila Pinhal, e ele me disse que a Associação se manifestou contrária, da Nova Serra Verde. Então, estas Associações de Moradores não querem se desvincular da Capital e alegam que passariam a pagar uma tarifa mais cara se a região fosse emancipada.

Outra questão que as associações levantam é com relação ao abastecimento de água, que passaria provavelmente a ser da Corsan, porque o DMAE é do Município de Porto Alegre. E nós sabemos que a Corsan, pelo menos no que se refere ao lado de Viamão, não tem conseguido abastecer as vilas de uma maneira satisfatória. Além disso, a maioria das associações de moradores tem participado ativamente do Orçamento Participativo de Porto Alegre e sabem que a Prefeitura de Porto Alegre hoje investe muito mais do que arrecada na região da Lomba do Pinheiro e que, na verdade, o novo Município talvez tivesse dificuldades em fazer a manutenção dos serviços, muito menos fazer investimentos. No entanto, nós sabemos que a população, e principalmente a população da periferia, vive hoje uma situação muito difícil e facilmente se torna vítima de promessas que na realidade são impossíveis de serem cumpridas.

O Ver. Cyro Martini tem essa preocupação e participou, junto comigo, de uma reunião da Associação de Moradores da Vila Nova São Carlos. O Ver. Cyro diz, numa matéria do jornal Zero Hora de ontem, que fez um Pedido de Informações ao Prefeito Olívio Dutra para saber o que o Executivo vem fazendo para neutralizar a ação de aventureiros que iludem os próprios moradores que pagam hoje uma passagem bem mais barata e impostos bem mais baixos do que se residissem fora dos limites jurisdicionais da Capital.

E eu quero dizer, como Vereador que mora na Lomba do Pinheiro, que estou bastante preocupado com essa questão e, em função dessa preocupação, eu protocolei um Requerimento pedindo a constituição de uma Comissão Externa, destinada a examinar a situação e as repercussões dos movimentos emancipacionistas no Município, porque entendo que esta Casa tem o dever de levantar dados, de esclarecer a população sobre os efeitos das emancipações, tanto para Porto Alegre como para os possíveis novos Municípios.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Décio Schauren, estou atento ao pronunciamento de V. Exª referente a um possível plebiscito emancipacionista na Lomba do Pinheiro, e V. Exª parece que colocou que é contrário. Respeito sua opinião e acho que V. Exª tem mais mérito em defender ou ser contra, por ser u representante de fato e de direito daquela comunidade. Porém, penso que cada Vereador representa toda a população, mas sempre tem seus segmentos e, verdadeiramente, V. Exª representa a comunidade da Lomba do Pinheiro. Todavia, acho que políticos que não têm representação direta naquela área, ao dar opinião, pode ser prejudicial. É bom deixar que a comunidade local, num plebiscito, possa dar sua opinião e aí, sim, aí o político pode externar a sua. Estou falando de político que não tem raiz naquele local.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ver. Luiz Machado, quero dizer a V. Exª que pelas informações que tenho, hoje, me manifesto contrário. Agora, evidentemente, estou propondo a constituição de uma Comissão Externa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre para que possamos levantar dados reais sobre essa questão e, assim, podermos formar uma posição sobre a questão das emancipações, no geral. Manifestei-me mais com relação à Lomba do Pinheiro, que conheço mais de perto, por ser morador. Agora, não poderia ter esse mesmo juízo com relação a Belém Novo, porque não tenho dados que possam servir como suporte, para uma posição nesse sentido.

 

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me pronunciar no sentido de, indo ao encontro da sua proposta, criarmos uma Comissão para tratar a respeito desses processos emancipatórios da Lomba do Pinheiro e de Belém Novo. E, de um modo geral, as questões que tratam de emancipações nos tocam de perto, porque são questões relativas à integridade, à unidade do território do Município de Porto Alegre, pelo qual temos que lutar e batalhar. Isto me parece, claramente, ser dever nosso. No que diz respeito a mim, também participo das apreensões relativas à Lomba do Pinheiro na medida em que estou no caminho. A Lomba do Pinheiro está dentro do que se chama de Grande Partenon. E Belém Novo me preocupa, por eu ter nascido lá.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Concluo, dizendo que conto com o apoio dos Vereadores para esta Comissão Externa, exatamente, para estudar as questões das emancipações para que a Câmara possa cumprir o seu papel de levantar dados, de esclarecer a população, para que ela possa formar um juízo em cima de dados confiáveis. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à

 

 ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1759/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/90, de autoria do Ver. Mano José, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras no passeio público e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa aos Srs. Vereadores que a discussão deste Projeto já foi adiada por duas Sessões e que temos um novo Requerimento, de autoria do Ver. Mano José, solicitando novo adiamento da discussão do mesmo, por três Sessões. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2558/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Dileta A. P. Silveira Martins.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª. Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 061/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando seja o PR nº 061/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2652/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Salvador Antonio Hackmann Célia.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª. Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 063/90. (Pausa.) Em votação o PR nº 063/90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nelson Castan, solicitando seja o PR nº 063/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0773/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/91, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Gildo Milman.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 008/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nelson Castan, solicitando seja o PR nº 008/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão passada, havia um Requerimento que estava em primeiro lugar e que já tinha sido encaminhado, e só faltava votar, que era a constituição de uma Comissão Especial do IPTU. Eu indago de V. Exª se não teríamos que obedecer a ordem, tendo em vista que aquele não foi votado porque no momento da votação não havia “quorum”?

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Sr. Secretário me informa que houve uma inversão da ordem, mantido, estritamente a ordem da numeração porque um processo foi reconstituído, este que está sendo apregoado e tem numeração de ordem menor do que aquele outro.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a numeração, data vênia da opinião do nosso estimado Secretário, não é o critério que é válido. Havia um processo que foi discutido, foi encaminhado, estava pronto para ser votado e foi tirado da ordem, conseqüentemente, esse é o processo que deveria ser o primeiro. Não interessa a numeração, razão pela qual eu peço, neste momento, a V. Exª que, tendo em vista que aquele Processo já estava com os encaminhamentos prontos e na ordem preferencial, seja votado imediatamente.

 

O SR. PRESIDENTE: Logo que ele retorne da Comissão de Justiça e Redação para onde ele foi enviado para parecer, assim acontecerá, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. José Valdir, que requer Moção de Solidariedade desta Casa para com a ocupação denominada “Riacho Doce”, situada junto a Av. Bernardino Silveira Amorim.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação nominal, por solicitação da Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 06 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Clovis Ilgenfritz e Artur Zanella; votaram NÃO os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra e Wilson Santos e se ABSTIVERAM de votar os Vereadores Cyro Martini, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado e Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que seja aprovada a realização da “Semana do Turismo”, no período de 11 a 13 de junho do corrente ano. Solicitaria ao Requerente desta proposição que esclarecesse ao Plenário quanto ao motivo de estarmos votando novamente esta proposição.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e demais colegas Vereadores, esta semana já foi aprovado para a data de 20, 21 e 22 de maio, ocorre, porém, que justamente nesta data está ocorrendo um grande evento em Foz do Iguaçu que não permitirá a presença aqui das entidades representantes do turismo, como EPATUR, Crtur, assim por diante. Então, essas entidades pediram para alterar para a data que está sendo sugerida que é, se não me falha a memória, 10 de junho.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que a matéria foi aprovada. Trata-se apenas de uma adequação administrativa de datas e que dispensa o exame por este Plenário. É extremamente comum, já ocorreram fatos desta natureza de termos que alterar datas e, evidentemente, que não veio para o Plenário. É uma questão que o Vereador-Requerente deve resolver com a Mesa Diretora dos trabalhos, sob pena, até, de um precedente em relação a outras Sessões Solenes que muitas vezes têm alteração de datas. Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE: Respondendo a sua Questão de Ordem, informo não se tratar de Sessão Solene, é uma atividade que certamente envolverá toda a Casa. Nós preferimos, de comum acordo com o Ver. Vicente Dutra, devolver a decisão ao Plenário no sentido de que, ao votar, o Plenário terá ciência em relação a atividade que será desenvolvida. Se fosse apenas uma Sessão Solene, V. Exª teria razão, nós faríamos apenas adaptação.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Para contraditar, Sr. Presidente, eu entendo que tendo o Plenário se manifestado pelo evento, a data é constitutiva da manifestação da Casa, logo a alteração de data deve passar pelo Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi este o entendimento da Mesa, Ver. Elói Guimarães, motivo pelo qual, de comum acordo com o Ver. Vicente Dutra, nós trouxemos novamente à consideração. O mérito já está decidido pelo Plenário, a modificação da data é que deve ser agora decidida, justamente porque envolve a instituição e envolve a participação dos Vereadores. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. João Mota, solicitando a realização de uma Sessão Especial para debater os riscos de transmissão de cólera e alternativas de prevenção a serem implantadas no Município de Porto Alegre. Em votação. Encaminha o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Requerimento foi feito aproximadamente há 15 dias e o motivo dele é que, de fato, a situação e os riscos que a Cidade de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul correm da contaminação, e está também contido no Requerimento o rol das entidades e basicamente se convidaria aqui a comissão municipal de combate e prevenção à cólera, que é constituída pelas duas Secretarias da Saúde do Estado e do Município. E o objeto do Requerimento é tentar reunir, pela primeira vez, o conjunto das entidades e instituições que poderiam já estar fazendo e prestando esta ação, junto com a comissão municipal, de uma forma unificada. Eu cito alguns exemplos, Ver. Clóvis Brum: a Infraero, o Sindicato dos Aeroviários, a instituição que congrega as agências de turismo. Ontem, saiu uma matéria na RBS sobre a forma como o serviço de limpeza dos trens é feita, portanto, a Federação dos Rodoviários e dos Ferroviários, a direção da distribuidora de alimentos - peço socorro ao Ver. Gert Schinke -, que faz a distribuição de todos os alimentos, de verduras aqui para a Cidade de Porto Alegre ao CEASA.

Então o objeto do Requerimento é exatamente este, é tentar reunir, pela primeira vez, o conjunto dessas entidades e instituições, no sentido da unificação dessa ação que hoje está sendo desencadeada com muitas dificuldades pela comissão municipal, que é composta pela Secretaria Estadual e Secretaria Municipal de Saúde.

Eu quero concluir aqui, registrando que eu, pessoalmente, acompanhei a comissão em duas vistorias, uma vistoria no Aeroporto, cuja atitude mais importante foi conseguida, me parece no sábado - eu não estava aqui no fim de semana -, que foi o acompanhamento e o recolhimento de uma mostra de alimentação a partir de um vôo que vinha de Santiago do Chile, se não me falha a memória, e ainda não se tem os resultados. E a outra vistoria que eu também tive a oportunidade de acompanhar a comissão municipal foi no serviço de manutenção das aeronaves da VARIG, isto porque até o momento não se tem a confirmação sobre a existência do mesmo tipo de atendimento e de tratamento que, no Rio de Janeiro, já a VARIG está prestando, ou seja, assim que chega um avião, uma aeronave no Rio de Janeiro, dependendo da rota, ele é imediatamente isolado pelo serviço de defesa sanitária do Ministério da Saúde e recebe um procedimento especial, diferente, portanto, dos chamados vôos domésticos.

Portanto o objetivo do Requerimento é exatamente este, é tentar reunir aqui, no mesmo dia, no mesmo momento, esse conjunto de entidades que estão ainda desinformadas, e não por um problema de má fé. Isto ficou muito claro na visita que a gente fez no Aeroporto e na empresa de aviação VARIG, pois havia muita desinformação mesmo. E só para dar mais um dado, teriam muitos dados, hoje só para Vereadores terem uma idéia este é um dado que um companheiro médico me passou - ele é ligado ao serviço de defesa sanitária do Aeroporto Salgado Filho -, atualmente todos os navios que entram no Porto de Rio Grande, cujo destino passe por Porto Alegre, eles estão passando com quase nada de vistoria. E nós sabemos que, segundo o Ministério da Saúde, a segunda porta de risco de entrada de vírus da cólera no Rio Grande do Sul, em primeiro lugar, é o Aeroporto, em segundo lugar, é o Porto do Rio Grande.

E aí, para encerrar, uma das preocupações desse companheiro médico que trabalha no Ministério da Saúde, é que em razão, Ver. Vieira da Cunha, da reforma administrativa, o Presidente Collor colocou em disponibilidade um médico de Rio Grande e tem um terceiro médico que está em processo de aposentadoria, portanto, existe só uma médica, hoje, tentando dar conta do serviço de defesa sanitária em todo Porto de Rio Grande. Sem falar dos dados que em outra oportunidade pretendo divulgar com relação aos serviços de defesa sanitária do Aeroporto Salgado Filho. Só para dar um dado: não tem telefone; o Ministério da Agricultura funciona ao lado e tem telefone, assim como a Polícia Federal também tem toda uma infra-estrutura sofisticada em termos de comunicação. Por isso, me parece pertinente que a gente debata, de uma forma mais ampla, esse assunto da cólera. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a matéria tem relevante mérito. A única preocupação deste Vereador é em relação à data; então, pergunto se está confirmada uma data para a Sessão Solene.

 

O SR. PRESIDENTE: Está confirmada, Ver. Clóvis Brum. Houve um acerto do Vereador proponente com o Setor de Relações Públicas da Casa para o dia 08 de maio, quarta-feira, pela manhã.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, se votaria o Requerimento com essa data.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se permite expressar a sua preocupação quanto ao Requerimento do Ver. João Motta, uma vez que no entendimento deste Presidente, a matéria caberia no âmbito das atividades da COSMAM e não numa atividade paralela. Então, nesse sentido, apenas dentro da coerência que temos tido e da valorização das Comissões Permanentes, nós nos preocupamos com a questão formulada porque estaria no âmbito da Comissão que cuida exatamente desses sistemas.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, muitas vezes, V. Exª não tem conhecimento do conjunto do teor do Requerimento, o que é normal, por isso, pediria que o Ver. Leão de Medeiros lesse, porque não é prática deste Vereador esvaziar as Comissões. Neste sentido, pediria que o Ver. Leão de Medeiros lesse o Requerimento, porque no rol das entidades eu só fiz esse Requerimento sendo orientado pela assessora da Comissão de Saúde e pelo Ver. Giovani Gregol. Portanto, a Comissão de Saúde da Câmara, deve, necessariamente, estar presente nesse dia, como de fato está no Requerimento em que se arrolam as entidades a serem convidadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Motta, com a sua expressão, a Presidência se sente plenamente atendida na sua preocupação, que era exatamente a manifestação da Comissão, que eu não havia ouvido até o momento.

Encaminha pelo PDS, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre está muito festiva, tão festiva que, num esforço inaudito, hoje conseguimos aprovar três títulos de Cidadão Emérito e, agora, estamos passando trabalho para votar os requerimentos de Sessões Solenes, Sessão Especial - é uma complicação total! Já não temos mais espaço de tempo para todas as solenidades que se projetam nesta Casa, e a cada vez que uma solenidade aqui se realiza temos a tristeza de um Plenário com três, quatro ou, excepcionalmente, cinco Vereadores. O Ver. João Motta pede uma Sessão Especial para tratar da cólera-morbo. Quando aprendi história, era a cólera-morbo, agora masculinizou, deve ser diferente daquela em que o Brasil foi até acusado de utilizar-se da guerra química, mandando cadáveres putrefatos rio-abaixo, lá no Paraguai, quando as forças brasileiras e outras foram dizimadas pela cólera-morbo. E não havia tantos recursos como hoje, de saneamento e a coisa ficou adstrita. Agora, engraçado, aparece um vírus da cólera, lá no Peru e na África, ele já está sendo recebido. Está todo mundo com medo. Não sei se não estão querendo assustar as populações em razão da cólera-morbo, que dizimou na Guerra do Paraguai vários exércitos, porque não havia saneamento como hoje, não se fervia a água, não havia os cuidados que hoje temos. É claro, também, que não existiam os meios de comunicação que temos hoje! Mas esses que podem usar o avião, dificilmente portam qualquer coisa porque têm recursos para se cuidarem; os que podem andar nos navios, hoje, também a mesma coisa, pode ser que algum marinheirozinho, meio atrapalhado, mas o resto não tem problema.

Eu sou um otimista? Talvez! Mas a grande verdade é que nós estamos com falta de tempo para tratar dos problemas dessa Cidade. Na sexta-feira eu trouxe aqui a minha cólera; como na segunda-feira passada igual. Votamos, votamos, e quando chegou o IPTU não andou; quando chegou a composição de custo de pessoal não andou. Mas nós vamos fazer mais Sessões Solenes. Então é uma posição pessoal; uma posição colérica, voto contra a solicitação do eminente Ver. João Motta, a quem eu dedico muito carinho e contra quem não tenho nenhuma cólera.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT, Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar contrariamente ao Requerimento do Ver. João Motta. Nós temos a COSMAM, que é a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal. E já foi amplamente discutido aqui, nesta Casa, cada Vereador criar uma Comissão. Eu até sou contra os Vereadores criarem Comissões Especiais, mas vejam bem, eu já tinha comentado a respeito, e nós tínhamos conversado dentro da nossa Comissão, junto com o Presidente, Ver. Giovani Gregol, e, eu inclusive, entreguei uma cópia xérox de três projetos - dois deles talvez hoje corram pauta e vou me pronunciar, no momento oportuno, desta tribuna a respeito dos projetos de lei sobre a cólera.

Agora, surge aqui um Requerimento do Ver. João Motta para criar uma Sessão Especial para discutirmos o problema da cólera. Nós temos a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, um órgão que cabe, fecha muito bem a discussão dentro da Comissão de Saúde. Eu creio que deve ser encaminhado por intermédio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal esta discussão, porque se nós, a cada problema que surge, o Vereador tem o direito de solicitar uma Comissão Especial, uma discussão a respeito dessa problemática. Agora se nós temos seis Comissões Permanentes na Câmara Municipal nós temos que valorizá-las, porque se é um assunto que tem que ser discutido em determinada Comissão, nós temos que discutir dentro dessa Comissão. Eu respeito a opinião de cada um dos Srs. Vereadores, mas, de repente, em vez de nós valorizarmos as nossas Comissões, nós vamos é esvaziar as nossas Comissões.

Eu pediria aos Srs. Vereadores, nada contra o Ver. João Motta, mas que nós votássemos contrariamente. Se nós temos a COSMAM, um órgão que fecha muito bem a discussão, creio que deve ser encaminhado junto a essa Comissão essa discussão, porque se nós, a cada problema que surge, o Vereador tem o seu direito de solicitar uma Comissão Especial ou discussão a respeito da problemática. Agora, aqui existem seis Comissões e temos de valorizá-las, pois se são assuntos que devem ser discutidos nas Comissões, é lá que devem ser discutidos. Respeito as opiniões, mas em vez de valorizarmos as nossas Comissões, vamos esvaziá-las. Pediria, nada contra o Ver. João Motta, mas que votássemos contrários ao Requerimento, e que ele se junte à COSMAM para, em conjunto, discutirmos o problema da cólera - o que muito nos preocupa. Aliás, o mundo inteiro está preocupado e voltado à problemática, a essa epidemia, que poderá, tomara Deus que não, mas ao que se sabe pela imprensa, é que já se encontra no Brasil.

É a nossa preocupação, daí porque peço aos nobres Pares desta Casa que votem contrariamente ao Ver. João Motta, ao mesmo tempo em que solicito a V. Exª que se junte a todos nós, nesta Casa, para discutirmos o problema em conjunto, na Comissão, com as entidades que V. Exª já entrou em contato e comunicou. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT, o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma questão importante e é uma questão delicada porque a Casa tem sido testemunha, nesta Legislatura, em especial nos últimos meses e em especial neste ano de 1991, de debates acalorados provocados por um outro Vereador interessado, ou se sente lesado porque a sua Comissão Especial ou a sua Comissão Permanente foi derrotada, foi preterida ou não foi consultada, em função de diversos assuntos de interesse da Cidade - alguns deles de não tão grande interesse, que se propõem criar nesta Casa. E V. Exas são testemunhas de que este Vereador independente de ser Presidente de uma das Comissões Permanentes da Casa, no caso, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, sempre teve uma postura coerente na defesa das Comissões Permanentes. Era assim quando não era Vice-presidente da COSMAM. E, aliás, quero ressaltar, aqui, que tenho toda a tranqüilidade de me manifestar sobre este assunto porque este Vereador, sem nenhum demérito dos outros, nunca requisitou, Ver. Luiz Machado, nenhuma Comissão, nem Externa, nem Especial e nem de Inquérito, nesta Casa, mesmo quando não era Presidente de Comissão. Então, estou a cavaleiro para dizer o que vou dizer: seguindo, rigorosamente, aquilo que reza, de forma transparente, meridiana, o Regimento Interno da Casa, de que no caso de formação de Comissão Especial, deve ser consultada com antecedência e ter anuência da Comissão Permanente que trata do assunto, este Vereador tem se comportado com toda a tranqüilidade, com toda a transparência no respeito ao Regimento Interno. Há poucos dias tive uma discussão com o Ver. Isaac Ainhorn, que foi motivo de um Requerimento meu que a Comissão de Justiça da Casa deverá analisar nos próximos dias, e que este Plenário deverá analisar, quando o Ver. Isaac Ainhorn, sem consultar a COSMAM e nem sequer comunicar, de alguma forma, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, portanto, nem ao seu Presidente, que vos fala, criou uma Comissão Especial para tratar do fechamento, aliás, um assunto que tem mérito, é um problema do Serviço de Pediatria Noturno da Santa Casa de Misericórdia.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no pronunciamento do Ver. Giovani Gregol, ele informa à Casa que eu criei uma Comissão, este Vereador não tem poder para criar uma Comissão. Quero que a Mesa da Casa informe, este Vereador requereu uma Comissão Externa e a Mesa deferiu. Gostaria que a Mesa informasse esta condição.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai fazer a pesquisa com a Diretoria Legislativa,Ver. Isaac Ainhorn, e vai informar imediatamente.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Creio que todos entenderam que não há necessidade de ser tão formalista, assim, a não ser quando necessário.

Mas, vejam bem, como agiu a Mesa, a Presidência, as Lideranças e as Bancadas, que têm manifestado, de forma cada vez mais reiterada e enfática, a necessidade de se fortalecer e respeitar o trabalho das Comissões Permanentes, sob pena de esta Casa ser submetida a uma saraivada de Comissões Especiais e Externas, que geralmente, quase sempre, não chegam a lugar nenhum. Vamos fazer uma pesquisa e veremos as Comissões que se externizam e não chegam a lugar nenhum.

Como agiu o Ver. João Motta? Consultou, primeiramente, o Presidente da COSMAM, consultou, conversou com este Vereador. Sugeri a consulta à assessoria permanente da nossa Comissão, que aqui se encontra presente, que é profissional da área de saúde, e então, com concordância do Presidente da Comissão, não só com o conhecimento, mas com a concordância e acatando encaminhando, sugestão do Presidente da Comissão, veio o Ver. João Motta a propor este Requerimento.

Quero ressaltar que o Ver. João Motta não está propondo a formação de nenhuma Comissão, ele está propondo apenas e unicamente a realização de um evento, aqui no Plenário da Casa, com a participação dos Srs.Vereadores para discutir este tema tão candente, importante e urgente, que é a possível entrada da epidemia de cólera na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul.

Neste sentido dei a permissão, segundo me faculta o Regimento Interno, e pela Bancada do Partido dos Trabalhadores tranqüilamente, sem nenhum temor de incorrência, encaminho favorável à aprovação deste Requerimento do nobre Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exª, Sr. Presidente, se a Comissão de Saúde, em relação à criação dessa Sessão Especial, ela ouviu seus membros. Porque segundo informação do Presidente da Comissão, quando eu quis contemporizar a situação da Comissão Externa, ele disse que deveria ouvir os membros da Comissão. Eu indago a V. Exª se nesse caso foram ouvidos os membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente?

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac, pelo Regimento Interno a criação de Sessão Especial não prevê audição da Comissão Permanente. Essa Presidência inclusive levantou a questão por uma aplicação coerente, mas não está previsto regimentalmente.

Quanto ao problema de Comissão Externa, propriamente, sim, deve haver audiência da Comissão Permanente, e não apenas do seu Presidente. No caso do seu Requerimento de Comissão Externa, ele está na audiência da Comissão de Justiça e Redação que decidirá, ou não, pela audiência da Comissão de Saúde, motivo pelo qual ainda não chegou à Comissão de Saúde. É a informação que eu tenho da Diretoria Legislativa. V. Exª requereu formalmente e está tendo audiência da Comissão de Justiça e Redação.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu não sei se é Questão de Ordem ou se é ordem na questão, mas todo raciocínio do Ver.Gregol, da tribuna, foi de que estava correta a colocação do Ver. João Motta, porque procurou o Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ora, o Presidente não é o dono. E a colocação do Ver. Isaac Ainhorn me parece extremamente correta, porque agora eu fiquei em dúvida se foi a Comissão ou se foi o Ver. Giovani Gregol que falou.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Presidência repete o que respondeu ao Ver. Isaac Ainhorn, o Regimento Interno não prevê a audiência da Comissão Permanente no caso de uma Sessão Especial. Esta Presidência apenas ficou surpresa com o Requerimento, e por uma questão apenas de coerência fez a observação, que foi aparteado pelo Ver. Giovani Gregol e que, posteriormente, encaminhou pelo Partido. A Mesa não tem como cobrar da Comissão a posição, apenas levantou a questão pela coerência e pela transparência que tem tido dentro desses encaminhamentos com respeito da Comissão Permanente. Diferentemente do pedido de Comissão, que está previsto no Regimento Interno e tem sido estritamente seguido pela Presidência.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é no sentido de a Mesa me esclarecer qual o dia que o Ver. João Motta entrou comesse Requerimento. Eu gostaria de saber por que na última quinta-feira em que nós tivemos reunião eu entreguei uma cópia do Projeto ao Presidente da nossa Comissão para que nós fizéssemos um debate amplo a respeito do problema da cólera. Eu queria saber qual o dia em que o Ver. João Motta entrou com este Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: A data do Requerimento, Vereador, é de 24 de abril e foi recebido pelo Setor de Relações Públicas e registrado no mesmo dia 24 de abril.

Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou, realmente, numa dificuldade, porque devemos ser convocados amanhã e depois de amanhã para opinarmos sobre matérias correlatas. É verdade e o Presidente da Casa exagerou no zelo das suas atribuições questionando o problema da Comissão de Saúde, porque se trata de um Requerimento de uma Sessão Especial que, rigorosamente, não precisa do aval da Comissão de Saúde. Rigorosamente, não necessita do aval. Mas como é uma matéria que está tão intimamente ligada com a Comissão de Saúde, é um assunto que, se a Comissão de Saúde abrisse mão deste debate, ela deixava de existir. A Comissão de Saúde deixar de debater problema da mais alta importância como este, tinha que se fecharem as portas da Comissão e criar-se outra Comissão.

Em segundo lugar, o Requerimento do Ver. João Motta é correto, é oportuno, traz um assunto seriíssimo. Só que esse encaminhamento, nós tivemos ocasião de colocar numa reunião de Lideranças com a Mesa Diretora da Casa, onde estavam todos os Líderes, inclusive do PT, que assuntos ligados às Comissões Permanentes, os Vereadores requereriam a convocação de qualquer autoridade ligada à área que estivesse afeto ao assunto, e este Requerimento teria toda prioridade no encaminhamento dos debates a nível de Comissão. Ora, se for uma reunião só da Comissão de Saúde para oportunizar este debate, o Ver. João Motta ganharia muito em termos pessoais, como Vereador e a Cidade também, na Casa também. Se este debate ocorresse a nível de Comissão de Saúde, que é a Comissão específica para estes assuntos. Nós estamos aí trabalhando em cima de valorizar o trabalho das Comissões. Eu confesso aos Srs. Vereadores que se eu tiver algum assunto em relação a transportes coletivo, eu vou pedir ao Presidente da CUTHAB que viabilize uma reunião, em pleno funcionamento do Plenário, para debater o assunto.

Então, me parece de que maneira eu vou dar um perecer na Comissão de Justiça agora, Ver. Gregol, inclusive, acho que o Vereador Presidente da Comissão de Saúde foi muito feliz no seu pronunciamento, quando disse que foi consultado pessoalmente, acredito que quando fala em audiência, no caso, de Comissão Especial, não é ao Presidente da Comissão, é a Comissão como um todo, a Comissão deverá se reunir e debater o assunto. Não é o caso do Requerimento do Ver. João Motta, mas o assunto trazido pelo Ver. João Motta já havia sido motivo de debate do Ver. Ervino Besson.

Outro assunto versando sobre a mesma epidemia, correto? Mas, de qualquer maneira, acho que as Comissões Permanentes não podem se esvaziar numa decisão unilateral do seu Presidente. Esgota-se a discussão da Comissão Permanente no debate de todos os seus integrantes. Isso é muito democrático, isso é um processo plenamente saudável e que deve ser desposado pelo conjunto dos organismos da Câmara.

Por isto, Sr. Presidente, eu faria um apelo ao Ver. João Motta para que S. Exª retirasse o seu Requerimento, ou no lugar de votar-se o Requerimento do Ver. João Motta, votássemos o Requerimento subscrito pela Comissão de Saúde. É por aí que encontraríamos uma saída para que as Comissões não se esvaziem, porque senão isso vai ser um belo acordo entre o Ver. João Motta e o Ver. Gregol.  A partir de amanhã, nós vamos pedir Comissões Especiais para todos assuntos pertinentes às Comissões Permanentes. E aí terminou o dispositivo do artigo que manda ouvir as Comissões Permanentes. Por isso, encaminho contrário ao Requerimento do Ver. João Motta por considerá-lo, neste momento, à luz de matéria que tramita na Comissão de Justiça, anti-regimental.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só gostaria rapidamente de fazer um registro nesta Questão de Ordem que vai culminar, não pelo pedido do Ver. Clóvis Brum, com o qual tenho divergências profundas sob o ponto de vista da prática no encaminhamento dos processos, mas, fundamentalmente, para preservar a imagem da Comissão de Saúde, do Presidente companheiro Gregol, pela transparência política desse companheiro, aqui no plenário, e muito menos também pelo apelo do Ver. Ervino Besson, com o qual fraternalmente discordo também do seu encaminhamento por uma razão óbvia: é que não tem como nós agora impormos um processo de especialização para os Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa pede perdão a V. Exª, mas V. Exª, já fez encaminhamento em defesa do seu Requerimento. A Mesa pede a V. Exª que expresse a Questão de Ordem objetivamente.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Eu pretendo retirar o Requerimento. Agora, se a Mesa não permitir, eu não posso retirar o Requerimento manualmente, é um problema político. Eu gostaria de fazer esse apelo à Mesa para que compreendesse a minha situação. Portanto, é isso que está em discussão: é uma visão de método de trabalho parlamentar. Eu tenho dois anos de experiência na Câmara, e se há uma coisa que eu nunca fiz é me intrometer na iniciativa de outros Vereadores ou das Comissões. Acontece que eu estou radicalmente convencido da gravidade desse problema e assumi, junto com o Sindicato dos Aeroviários e com a Comissão Municipal de Saúde, a denúncia desses fatos. Acompanhei um por um, portanto, estou absolutamente tranqüilo com relação ao mérito que eu possa ter nessa história, porque o meu papel político eu estou cumprindo consciente e honestamente. Portanto, não há nenhum problema, Ver. Clóvis Brum, mas não pelo apelo, porque eu resguardo o direito de divergir sobre o ponto de vista da prática, portanto visão de método de encaminhar esse tipo de procedimento aqui, porque senão qualquer tema, e nós já votamos aqui uns quatro ou cinco temas de Sessões Especiais com temas específicos, nós teríamos que checar para ver qual é o tema. Se é um tema de Direito, vai para a Comissão de Justiça; se é da Saúde, vai para a Comissão de Saúde; então, está equivocada a visão, com todo o respeito. Agora, faço este registro, registro o Requerimento, por uma razão fundamental, e em solidariedade a posição do Ver. Giovani Gregol, como Presidente, porque o objetivo deste Requerimento é fazer aquilo que, às duras penas, a comissão municipal de prevenção ao risco de contaminação da cólera está fazendo em Porto Alegre, de um quadro completo de desinformação. Por esta razão, retiro o Requerimento; agora, mantendo a minha visão de método, sobre a forma de encaminhar os temas, porque, do contrário, vamos exigir, aqui, a figura do Vereador especialista, e isso não é possível. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido de retirada do seu Requerimento, Ver. João Motta.

Questão de Ordem, com o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Queria aplaudir a decisão do Vereador que retira o seu Requerimento, e registrar que as nossas divergências não são tão profundas, pois, constantemente, o Vereador tem me pedido para votar matérias do interesse da Bancada do PT, e eu tenho atendido.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é Questão de Ordem a questão de V. Exª, portanto, não fica registrada pela taquigrafia.

Queremos agradecer ao Ver. Motta que preserva, nesse sentido, a orientação que vem sendo dada pela Mesa, com respeito, evidentemente, sempre, à decisão final do Plenário.

Registramos o afastamento do Ver. Leão de Medeiros, e convidaria o Ver. Clovis Ilgenfritz a assumir a Secretaria, para continuarmos apregoando os Requerimentos.

Questão de Ordem, com o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Também desejo me solidarizar com o Ver. João Motta pela grandeza de sua atitude.

 

O SR. PRESIDENTE: Ficou registrado, Vereador.

Ainda, sobre a mesa, Requerimento do Ver. Gert Schinke, solicitando que seja inserido, nos Anais desta Casa, o artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo, dia 25 de abril do corrente ano, sob o título “Carta Aberta ao Sr. Presidente da República”, de autoria de Otávio Farias Filho. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

É o seguinte o texto da carta:

“Carta aberta ao Sr. Presidente da República

Otávio Farias Filho, Diretor de Redação da Folha de São Paulo.

Como chefe do atual governo, senhor tem conclamado ao entendimento nacional. Anteriormente sua visão era a de que a entendimento já ocorrera na eleição em que a sua candidatura derrotou as ‘elites’, termo pelo qual o senhor designa as instituições organizadas da sociedade brasileira. Depois de empobrecer a população, vender a fantasia de que os problemas nacionais seriam solucionados num passe de mágica, violar a Constituição, humilhar o Congresso, jogar o país numa recessão profunda e, naturalmente, fracassar, desde logo à luz das expectativas delirantes então criadas, o senhor resolveu vestir a pele de cordeiro e recorre agora ao entendimento nacional. Esse entendimento é o outro nome da impotência a que o senhor chegou decorrido apenas um quinto de seu mandato.

O acordo que o senhor vislumbra, entretanto, parece ainda resumir-se à submissão dos caprichos de governante. O senhor não assimilou até agora os rudimentos da noção da cidadania. A boa vontade da sociedade brasileira em face das promessas que o senhor formulou sem poder cumprir tem sido enorme, quase inacreditável, e o senhor se mal acostumou a ela, mas não é incondicional nem inesgotável. Depois de 20 anos de uma ditadura que se dizia feita em nome de ideais democráticos – essa foi, aliás, a sua escola – não creio que a opinião pública esteja inclinada a tolerar uma democracia de fachada.

Apesar do empenho inegável que o senhor dedica à tarefa de desmantelar os partidos, abater as entidades empresariais e os sindicatos, sufocar as organizações culturais e intimidar a imprensa, prevalecendo-se da desordem ideológica da nossa época, açambarcando a torto e a direito bandeiras que vão do moralismo mais tacanho à ecologia, inspirando-se em estereótipos aqui do fascismo, acolá da social-democracia, mas lançando sempre uma névoa cintilante de confusão sobre a sociedade – apesar disso tudo o senhor é obrigado a ouvir vozes capazes de dizer não. São cada vez mais numerosas. A população pobre e desinformada ainda se deixa desconcertar pela voracidade com que o senhor manipula os símbolos da pressa, do poder e da riqueza. Onde a informação circula livremente, as reações, entretanto oscilam entre a ironia e a repulsa pela truculência, pela afoiteza e pelo arrivismo patético com que são conduzidas atitudes de governo.

O senhor está processando a mim e a três companheiros jornalistas da ‘Folha’. Muito bem, é seu direito. Mas esse processo é apenas - o senhor sabe bem quanto eu – a ponta visível de um iceberg de ataques, discriminações, ameaças e violência contra este jornal. Sei da ansiedade, formidável numa pessoa com tantos problemas graves e reais a enfrentar, com que o senhor interpela seus auxiliares todos os dias a respeito do andamento do processo contra a ‘Folha’. Sei que o senhor voltou todo o aparelho do Estado contra este jornal em que parece identificar um perigoso paradigma de independência a ser punida, de altivez a ser exemplada, de vigilância a ser reprimida.

Estou sendo duro, franco e leal. Em relação ao senhor talvez seja útil para o país que alguém lhe diga em público e em voz alta as coisas que se comentam às suas costas. A ‘Folha’, porém, apoiou as linhas gerais da campanha que o senhor propôs contra a inflação. Sustenta idéias congruentes com as suas no que se refere à privatização, à redução da máquina do Estado, à luta contra as desigualdades sociais e regionais, à modernização tecnológica, ao combate contra a economia de cartório e à integração do Brasil nos quadros do mercado internacional. Por incrível que pareça, do ponto de vista programático há mais convergência do que divergência entre as posições do jornal e aquelas que o senhor vem pregando.

O problema é o abismo que se abre entre o que o senhor diz e o que o seu governo faz, entre o liberalismo da retórica e a selvageria da ação, entre o privatismo confesso e o intervencionismo que é praticado, entre a aura frenética de primeiro-mundismo e o costume arraigado do coronelismo interiorano, entre o Ocidente e Miami. Confesso que, como cidadão brasileiro, estou farto de suas tentativas de iludir, desorganizar e tutelar a sociedade. Como eu, muitos já não se acham dispostos a transigir com a insegurança de seu governo, com as arbitrariedades que despencam umas sobre as outras, às vezes umas contra as outras, com os pacotes, os confiscos, as mentiras e o exibicionismo vulgar que contamina a administração como um todo.

Que o senhor esqueça o processo contra meus três colegas e concentre seus rancores na minha pessoa, já que deseja atingir a ‘Folha’ como instituição. Tenho sido às vezes, aconselhado a deslocar nossa linha editorial para o campo da oposição pura e simples a seu governo. Por mais que o senhor me force a isso, resisto a esse impulso que desvirtuaria o jornalismo que vimos procurando fazer antes mesmo que o senhor sonhasse em galgar a Presidência. Penso que a função da imprensa é apartidária e crítica de um modo geral. Não se trata de apoiar ou de opor a governos. Infelizmente o senhor não demonstra aptidão nem discernimento intelectual para conviver com a diferença de pontos de vista, com o conflito de idéias e versões, com o curso desimpedido das informações, com a respiração política que somente a imprensa livre é capaz de assegurar. O senhor exibe aplauso irrestrito a capitulação. Devo dizer que quanto mais o senhor persegue este jornal, maior é o ânimo que vejo nos olhos dos jornalistas – e não apenas da ‘Folha’.

Processe-me pelo que de fato penso e afirmo em vez de se esconder sob o pretexto de duas notas inócuas, perdidas sem assinatura numa edição publicada, aliás, quando eu estava ausente, em licença profissional. A ‘Folha’ já disse e repetiu que não houve calúnia ou intenção de caluniar seja o senhor, seja qualquer membro de seu governo. Soa falso, além disso, que fale em ofensa alguém que sem apresentar até hoje uma única prova acusou o presidente Sarney de corrupção e utilizou contra o atual governador do Rio de janeiro palavras irrepetíveis. Na realidade, não é com reparações a sua imagem supostamente ofendida que o senhor se preocupa no caso. Se fosse assim teria tomado providências contra outros três jornais que publicaram as mesmas notas. Na véspera de sua publicação na ‘Folha’, um jornal do Rio divulgou informações de tipo idêntico e o senhor não moveu uma palha. Se a alegação de ofensa fosse séria, o diário de propriedade de sua família não teria adquirido, pouco depois da publicação das duas notas, os direitos de republicação da mesma coluna da ‘Folha’ onde elas haviam sido estampadas.

Não deixa de ser curioso que esteja sendo levada a julgamento, sob o silêncio acovardado e interesseiro de quase toda a mídia, a única publicação brasileira que mantém uma seção diária de retificações e que remunera um de seus profissionais pela exclusiva missão de criticar pública e asperamente as suas próprias edições. Este jornal nunca pediu um favor sequer a seu governo e nunca cedeu à necessidade quase psicológica que o senhor tem de silenciá-lo. Lamento concluir que a ‘Folha’ está sob julgamento não por seus defeitos, que são muitos, mas por suas virtudes – o que me orgulha. O que está em jogo é saber se é possível existir um jornal como este num país como o nosso. O que está em jogo é decidir se daqui por diante a nação contará com uma imprensa intrépida ou temerosa, livre ou subjugada.

Vejamos. Eu estou na planície, o senhor está encastelado; eu me sinto cercado de amigos e amigas que nada me devem; a seu redor se vêem áulicos da cor da cera; eu luto pela minha liberdade, o senhor por uma vaidade ferida; e, no entanto, minhas razões são públicas e de interesse geral, ao passo que as suas é que são particulares, sombrias como a própria solidão; eu defendo para cada um a possibilidade de expressar o que pensa sem ir para a cadeia por isso, enquanto o senhor se agarra à Lei de Imprensa do regime militar; eu procuro alcançar o exemplo dos grandes jornalistas do passado, o senhor desce a mesquinharia dos tiranetes; eu advogo um direito, o senhor uma obrigação de vassalagem; uma condenação lançará vergonha sobre o senhor e honra sobre mim; seu governo será tragado pelo turbilhão do tempo até que dele só reste uma pálida reminiscência, mas este jornal – desde que cultive seu compromisso com o direito dos leitores à verdade – continuará em pé: até mesmo o senhor é capaz de compreender por que a minha causa é maior e mais forte e mais justa que a sua.”

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando a realização de uma Sessão Especial para debater a possível prorrogação dos atuais mandatos de Prefeitos e Vereadores, com a participação de Vereadores e Prefeitos da Cidade de Porto Alegre e da Região Metropolitana.

Para encaminhar, está com a palavra como autor o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, para esclarecer, antes que um Vereador levante a Questão de Ordem e seja o assunto atribuído à CJR. Deixo muito claro o objeto do Requerimento, fazendo um apelo aos Vereadores, porque as informações que se tem de Brasília, com relação a esse risco, gostaria inclusive de reconhecer aqui uma iniciativa já feita do Ver. Elói Guimarães, que já foi enviada, mas as informações que se têm de Brasília e de Deputados e de companheiros nossos do PT é de que, ou se faz ou se cria, se gasta, um movimento suprapartidário em defesa de uma posição contrária à prorrogação de mandatos, ou esse movimento vai criar corpo, sim. Está em jogo hoje, já, o processo de reforma constitucional, o risco de antecipação, está em jogo hoje, sim, a discussão da sucessão presidencial e há, sim, uma tentativa de utilização dos Vereadores, dos Prefeitos como cabos eleitorais na sucessão presidencial. Portanto, é diante deste fato que as Câmaras Municipais e os Senhores Prefeitos devem se manifestar. O objeto deste Requerimento seria reunirmos aqui, Ver. Vicente Dutra, representantes de todas as Câmaras Municipais da Região Metropolitana para que, a partir desse encontro, se desencadeie um movimento, no Estado, de pressão sobre a Câmara Federal, a começar pela Bancada de Deputados do Rio Grande do Sul e de todos os Partidos. É um absurdo, e mais uma vez uma vitória do fisiologismo e da prática política conservadora no Congresso Nacional, ficarmos omissos diante deste problema.

É este o objeto do Requerimento que temos que deixar muito claro e exige uma posição muito clara, não só da Câmara Municipal de Porto Alegre, bem como também do conjunto das Câmaras de todo o Rio Grande do Sul, a exemplo, aliás, de uma Cidade do interior de São Paulo, parece que Limeira que, se não me falha a memória, junto com o conjunto de todos os Vereadores daquela Cidade, já tiraram uma posição unitária, contrária à prorrogação, e estão indo à Brasília para apresentar esta posição à Bancada de Deputados Federais do Estado de São Paulo, também. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de dar a palavra ao Ver. Elói Guimarães, que encaminhará pelo PDT, a Mesa aproveita, Ver. João Motta, para esclarecer que, seguindo estritamente a decisão do Plenário em relação àquele Requerimento do Ver. Elói Guimarães, nós ratificamos aquela posição mediante cópia do Requerimento ao Encontro de Vereadores, que ocorreu há duas semanas, da UVB, que culminou naquele episódio que os meios de comunicação registraram. De qualquer maneira, enviamos telex a UVB com posição unitária desta Casa ratificando aquela posição.

Ver. João Motta, seu Requerimento de 22 de abril só foi colocado em votação hoje, porém neste Requerimento, V. Exª não define a data. Sei, no entanto, que V. Exª agendou a data do dia 14. Eu faria um apelo a V. Exª no sentido de que deixássemos a data em aberto para marcarmos, depois, porque tenho dúvidas quanto ao tempo hábil para oficializarmos ao Presidente de Câmaras e Prefeitos, para que os tenhamos na Casa. Neste sentido aproveitaríamos a idéia e, depois, acertaríamos a data final.

Para encaminhar o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria é mansa e pacífica e haverá de ter a unanimidade da Casa. E quero aproveitar a oportunidade para agradecer à Mesa que encaminhou a nossa Moção para as Câmaras do interior do Estado. Eu tenho recebido, e a Mesa deve ter também, do interior uma série de manifestações onde as Câmaras do interior estão nos enviando material, em face de receber desta Casa a posição política contrária à prorrogação dos mandatos. Então, é relevante e oportuna a solicitação do Ver. João Motta, no sentido de que façamos um ato nesta Casa proclamando os anseios da Câmara Municipal contrários à prorrogação. Temos sustentado que tendo ganhado com muita luta a democracia não se poderia dar um passo atrás. Nós entendemos que prorrogação de mandato sem a unção popular – e a unção popular é nas urnas - e um retrocesso  é a utilização de expedientes que não servem à democracia. Então, esta Sessão ganha em significação no momento em que as mais diferentes áreas do País se mobilizam pela prorrogação de mandatos.

Líamos há poucos dias uma manifestação do Presidente da Câmara que condenava atitudes de representações de Estados do Nordeste que foram a Brasília pedir a prorrogação dos mandatos. Parece-me que uma prorrogação de mandatos não virá, não trará contribuição ao processo democrático, representará um retrocesso que a democracia não consente mais.

Portanto, a Sessão solicitada, a Requerimento do Ver. João Motta, é oportuna, relevante e haverá de colocar também em todo esse debate um impulso a mais para que o Congresso Nacional não cometa esse desatino de prorrogar os mandatos de Vereadores e Prefeitos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito oportuna a proposição do Ver. João Motta, em pedir que esta Casa congregue os Vereadores da Região Metropolitana e aqui se faça uma decisão rigorosa contra essa tentativa de prorrogação de mandato. Chega de brincadeiras! Os mandatos só foram prorrogados duas vezes, para coincidir, depois, um mandato de seis anos para descoincidir. Mas, o que estão pensando?! Na verdade, no bojo dessa tentativa de prorrogação de mandatos, há o interesse direto dos Srs. Deputados Federais e Estaduais, não digo de todos, mas daqueles que defendem essa esdrúxula idéia. Por quê? Porque fazem de nós, Vereadores, os pilares das suas campanhas – esta é a verdade – e ganham de inhapa, ainda, a não-concorrência dos Vereadores, porque alguns concorrem a Deputado Federal - e sempre é mais um a concorrer. Então, é muito fácil fazer uma campanha assim! Nesse sentido, durante a reunião eu vou propor, Ver. João Motta, que se sugira, aos Deputados Federais, que reduzam os seus mandatos em dois anos e, então, faz a coincidência tão esperada e tão propalada por alguns Deputados. Mas nenhum Vereador tem condições de sair às ruas se nós aceitarmos a prorrogação de mandato. A classe está desgastada, paira sobre nós, a classe política como um todo, uma grande desconfiança, alimentada por certa imprensa, e temos que trabalhar muito para desfazer essa imagem. Mas não conseguiríamos sair às ruas, tal a reação contrária que provocaria na sociedade uma prorrogação de mandato.

Muito oportuno, Vereador, conte com o nosso apoio. Vamos, de uma forma unânime e vigorosa, dizer um não a essa tentativa de prorrogação escandalosa e imoral. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós apoiamos a proposta de autoria do Ver. João Motta, a qual nós tínhamos assinado junto, dizendo que concordamos com tudo que foi dito aqui. É importante, é fundamental que se esclareça à opinião pública, que seja feita a divulgação mais ampla possível desses atos, para mostrar a indecência, a imoralidade, a anti-democracia que pode se instaurar num processo que nós já estávamos até esquecendo, que era de mandatos auto-determinados, ou de burlar um processo eleitoral em função de interesses imediatistas e casuísticos. Se houver necessidade de se coincidir mandatos, que se estude, para quem for eleito, o tempo de mandato que dê as coincidências. A fórmula é fácil! Agora, o povo elegeu os Vereadores, os Prefeitos e assim por diante, para um mandato de quatro anos, e nós não temos o direito de nos colocar na condição de prorrogadores do nosso mandato. Sabemos que quem vai votar essa prorrogação é o Congresso Nacional, mas sabemos também que há poucos dias, no Congresso Nacional, mais de mil Vereadores e Prefeitos foram fazer um lobby, e no dizer de alguns Vereadores que estiveram comigo há poucos dias num debate numa rádio e também o Dep. Federal Paulo Renato Paim que estava nesse debate, foi publicamente colocado que o lobby foi burro, inoportuno, incoerente. E se alguém no Congresso ainda tinha idéia de propor a prorrogação, aqueles cidadãos, Prefeitos e Vereadores que lá estiveram, criaram uma situação bastante desagradável porque foram de uma impertinência e de uma incoerência a toda a prova. Então, consideramos que é importantíssimo uma defesa da soberania, é uma necessidade de renovação, a população precisa ter esse momento porque, quando vota, logo a seguir ela vê os efeitos e pode querer votar novamente para tirar de lá aquele que ela colocou, como é o caso do Collor. Então, por que não deixar a população escolher?

Em nível de Liderança da Bancada demos todo o apoio a essa feliz iniciativa do Ver. João Motta e que, por sinal, não é a primeira iniciativa desta Casa. Sabemos que outros Vereadores, conforme foi divulgado aqui, tiveram essa iniciativa e foi tirado por unanimidade. Orgulhamos-nos num momento desses de pertencer a este conjunto de Vereadores, não há uma exceção entre os 33 Vereadores, e acredito que também entre os suplentes imediatos, para com esse tipo de orientação. É lógico que para nós as coisas parecem tranqüilas, porque 33 Vereadores, de 9 Partidos estão dizendo não à prorrogação; agora, logo ali, do lado de fora, mesmo em alguns setores do nosso Estado que é tão mais politizado do que outros, há pessoas fazendo lobby para prorrogar. Então, mesmo que algumas das propostas não tenham aquele caráter de total convicção, a verdade é que estamos vendo, aqui, um voto formal, objetivo, de 33 Vereadores, repetidas vezes. Isso é importante! Apoiamos, achamos que ocupar a tribuna, agora, era muito mais no sentido de reforçar uma idéia que já existe, e que ela tenha a repercussão, principalmente no Norte e Nordeste deste País, onde as coisas ainda funcionam de uma forma que achamos antidemocrática, muitas vezes. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito oportuno o Requerimento do Ver. João Motta. E para encaminhar favoravelmente eu quero fazer a leitura da nota do Diretório Regional do PMDB, através da sua Executiva, de 12 de abril de 1991. (Lê.)

“Porto Alegre, 12 de abril de 1991.

A Comissão Executiva do Diretório Regional, à unanimidade, manifesta sua posição contrária a qualquer à proposta destinada alteração do calendário eleitoral para 1992.

A eleição municipal de 1992 assegurará a renovação dos quadros dirigentes municipais, sendo procedida, no caso do PMDB, do trabalho de reestruturação do Partido, através de Convenções Municipais, feitas já sob a Convenção Nacional de março passado.

O compromisso democrático do PMDB determina o claro posicionamento contra a prorrogação de mandatos municipais ou a instituição de mandato tampão de dois anos para promover a coincidência da eleição em 1994.

Setores tradicionalmente hostis ao voto popular maquinam essas alternativas e já existem propostas nesse sentido. O PMDB gaúcho denuncia os patronos dessas façanhas como adversários da democracia e reafirma seu compromisso com as eleições municipais de 1992.

Preparar o Partido para essa tarefa democrática é dever prioritário, como asseverou em seu pronunciamento à Convenção Nacional o Presidente do Partido, Dr. Orestes Quércia.

A prorrogação dos mandatos municipais é usurpação da soberania popular que a Comissão Executiva do PMDB gaúcho condena publicamente.

Detentor do maior número de Prefeituras e do maior número de Vereadores do nosso Estado, é nossa meta ampliar os quadros de representação popular nas próximas eleições municipais. Sobre esse alicerce construiremos novos avanços, consolidando a democracia em benefício da melhoria da qualidade de vida do nosso povo.

Desta posição está sendo dada ciência à Direção Nacional do Partido, e às suas lideranças no Congresso Nacional.

Aliás, ao manifestar-se contra a prorrogação dos mandatos municipais ou qualquer outra forma de alteração do calendário eleitoral, o PMDB cumpre seu Programa e atende o reclamo dos Diretórios Municipais, manifestado em sucessivos encontros regionais ultimamente realizados.

Nossa palavra de ordem é preparar o Partido para disputar e vencer as eleições municipais de 1992, no maior número de Municípios que for possível, como preconizou o Presidente Orestes Quércia, em seu pronunciamento à Convenção Nacional.”

Por isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhamos favoravelmente o Requerimento do Ver. João Motta, na certeza de que em 1992 as eleições municipais não serão usurpadas, mas realizadas, e neste contexto, evidentemente, com a palavra do Presidente Nacional do Partido, o ex-Governador Orestes Quércia: “vitória no maior número de Prefeituras, com o maior número de Prefeitos e de Vereadores.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. A Presidência lembra os Srs. Vereadores que, futuramente, deverá ser acertada uma data, com as Lideranças da Casa, para a realização da Sessão Especial.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro, Sr. Presidente, a inversão da ordem dos trabalhos, a partir deste momento, para que entremos direto na Discussão Preliminar da Pauta, e, posteriormente, no período de Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passaremos, portanto, à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1017/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispensa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de licença para localização dos postos de coleta de informações e isenta agentes credenciados (recenseadores) contratados pelo IBGE, de pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

PROC. Nº 1046/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/91, que desafeta imóvel de uso público especial, autoriza a concessão de Direito Real de Uso sobre o mesmo e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1165/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/91, de autoria do Vereador Ervino Besson, que torna obrigatório, nas Escolas Públicas Municipais, em caráter emergencial a realização pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, de palestras esclarecedoras sobre a “epidemia da cólera”.

 

PROC. Nº 1166/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/91, de autoria do Vereador Ervino Besson, que torna obrigatório o fornecimento da água potável a vilas populares que não disponham de rede de abastecimento.

PROC. Nº 1170/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Del. Jahir Souza Pinto um logradouro público, no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. Nº 1147/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Iara Silvia Lucas Wortmann.

 

PROC. Nº 0602/91 – SUBTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 013/91, ambos de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0406/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Olavio José Souza um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 0407/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Idalino Pereira da Silva um logradouro irregular, Bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 0408/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Malaquias José de Souza um logradouro irregular, no Bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 0921/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre normas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores e dá outras providências. Com Emendas de nos 02 a 06.

 

PROC. Nº 0508/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Vereador Cyro Martini, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de segurança e sinalização complementar nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2441/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/90, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que denomina Rua João Daniel Martinelli um logradouro público, Bairro Farrapos.

 

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0198/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Paulo Sampaio – Sampaulo.

 

PROC. Nº 0405/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua das Espatódeas um logradouro público.

 

PROC. Nº 0409/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Manoel Faria da Rosa Primo um logradouro público. (Bairro Restinga)

 

PROC. Nº 1064/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/91, de autoria do Vereador João Dib, que denomina Rua Dr. Ney de Castilhos Ferreira, um logradouro público localizado no Bairro Pedra Redonda.

 

PROC. Nº 1010/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Lúcio Araújo de Quadros, “Lúcio do Cavaquinho”.

 

PROC. Nº 0778/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/91, que denomina Rua Dorival Castilho Machado um logradouro irregular.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0976/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Praça João Bueno um logradouro irregular, localizado no Loteamento Residencial Piratini.

 

PROC. Nº 1000/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor João Batista Duarte Costa.

 

PROC. Nº 0763/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que estende os benefícios do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre (Lei nº 5.548/84, alterada pela Lei nº 6.431/89), acrescenta novas disposições ao referido instituto e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0912/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/91, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 621.136.000,00 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendo usar todo o tempo, a nossa presença, aqui, é porque consta da Pauta a Discussão Preliminar o Projeto solicitado pelo Diretor do IBGE, no Rio Grande do Sul, para facilitar sobremaneira o senso que vai se realizar no segundo semestre deste ano. Nós achamos importante falar, hoje, aqui, já no primeiro momento, porque este assunto poderá aparecer na imprensa de outra forma e até ser mal interpretado, e dizer: “Bom, um Vereador da própria Administração que está sempre se queixando da falta de recursos, está pedindo isenção para entrada de impostos” - no caso o ISSQN e alvará dos recenseadores. Mas nós fizemos, pedimos até ao Prefeito Olívio Dutra que, através da sua assessoria, verificasse o que pode resultar isso em termos de falta de arrecadação; mas, por outro lado, nós entendemos que o Município precisa, e aí a Câmara entra nesse processo de dar toda a força possível para que esse censo seja feito com todos os requisitos e da melhor forma. E nós sabemos que o censo vai ser realizado, aqui, em Porto Alegre, por aproximadamente 1.800 contratados, que terão um trabalho de dois meses, dois meses e meio, e que o IBGE está lutando com muitas dificuldades aqui no Estado, tanto é que, quando estivemos na Secretaria do Planejamento, eles estavam reivindicando que o Município conseguisse salas, espaço para eles se instalarem para fazer o trabalho de computação e de controle.

Então nós fomos sensíveis a esta solicitação, trazemos à Casa, dizendo que essa isenção é por apenas dois meses e meio para o ISSQN dos recenseadores e o alvará dos postos, de localização, que também dá uma burocracia enorme e isso facilita. E, por outro lado seria a forma da Câmara, da Prefeitura, como Executivo, sancionando o Projeto, colaborar na execução do censo.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não lembro que em 1980 quando se realizou o censo, se os recenseadores pagaram o ISSQN, porque eles recebem um salário por um serviço prestado. Tenho impressão que não cabe o ISSQN. Sou favorável e se o Executivo concorda, eu também concordo, não tem problema, mas era conveniente que se verificasse, para que a Câmara não faça uma lei que, se realmente eles não estão recebendo salário, e salário não paga ISSQN.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Neste sentido foi feita uma verificação e de fato a Direção do IBGE disse que haveria esta cobrança. E isso aí poderia criar uma série de casos, inclusive, no recrutamento dos recenseadores que irão ver nisso como dificuldade. Como já não recebem muito, iria haver prejuízo, e acho que isso também deve ser colocado como uma questão, nesse momento, de recessão, de desemprego, de dificuldades, são, afinal de contas, 1.800 quase 1.900 pessoas.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de o Ver. João Dib levantar este assunto, eu havia procurado o Ver. Vieira da Cunha e com ele havia conversado exatamente sobre este assunto da contribuição do ISSQN dos credenciadores e eu também não tenho conhecimento de que estes assalariados, em forma de contrato de prestação de serviços, tenham alguma vez pago este tipo de contrato de prestação de serviços, tenham alguma vez pago este tipo de imposto. Mas acho que na discussão do Projeto vamos verificar e realmente este Projeto vai trazer algum benefício a estas pessoas. Mas me parece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não atinge os recenseadores, e eu não sei onde o IBGE entraria. A licença, evidentemente que não pode ser dispensada da licença, porque senão o IBGE vai estabelecer as regras e a SMIC tem que saber aonde ele vai se instalar. Então é também outro aspecto. Agora se o Vereador me diz aqui a dispensa da taxa de licença para a localização, eu até talvez concordasse com V. Exª, mas no preâmbulo aqui, na Emenda da proposta, segundo aqui o avulso, diz dispensa de licença. Aí eu acredito que não passa na Casa. Agora a dispensa da taxa de licença e funcionamento, é provável que diante da necessidade do órgão até...

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Ver. Clóvis Brum, V. Exª possivelmente esteja levantando uma questão que mereça toda a nossa atenção. Nós colocamos no artigo primeiro que: “o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fica dispensado de requerer alvará de localização nos postos e coletas de informação no Município de Porto Alegre, no período do compreendido do 10º recenseamento geral do Brasil”. Fica dispensada a taxa. Aí nós podemos verificar se é necessária uma emenda para aperfeiçoar de fato. E fica o Poder Executivo autorizado a isentar o pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, autorizado a isentar os agentes recenseadores contratados pelo IBGE. Isso aí foi verificado diretamente pelo Diretor Gervásio Neves, do IBGE Regional. Nós só queríamos deixar essa matéria, acho que não é de grande polêmica, mas a idéia é que depois se faça um Dia Municipal do Censo, onde a Câmara e o Executivo Municipal, junto com o IBGE, façam uma ampla divulgação da importância do censo nas escolas, etc, etc, para que os pais, as pessoas que vão ser inquiridas, respondam com o máximo cuidado, porque nós estamos precisando desse censo. Ele já foi adiado por um ano e agora está na hora de fazê-lo bem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir a Pauta, passamos, a seguir, ao período de

 

Comunicações

 

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a rigor estou usando este tempo a pedido do Presidente, porque ele entendeu importante. Pena que nós não tenhamos o Plenário cheio para colocar o que eu queria. Não sei se, no momento, é oportuno segurar, três Vereadores, pois eu posso, depois, fazer um relato pessoal. A verdade é que nós queremos enfatizar da necessidade dos 33 Vereadores tomarem conhecimento do que se está fazendo na Casa com relação à obra. E nós fizemos um convite, por escrito, pela Presidência, pela Mesa, para que se fizesse uma reunião com as Lideranças, com os Vereadores que quisessem conhecer o que está sendo feito. E o Relatório, eu acho que é importante. Então, eu proponho ao Sr. Presidente que a gente faça isso por escrito, eu me proponho a colaborar, ou até que eu fale rapidamente, aqui, e os Anais desta reunião passem para todos os demais Vereadores.

A verdade é que nós não conseguimos fazer a visita, porque só apareceu a assessoria de um Vereador para visitar, que era a assessoria do Ver. Zanella. É claro que cada um tinha enormes compromissos e problemas. Mas, pela importância do que está sendo feito e pela necessidade de nós lutarmos por mais verba para terminar a obra, é que nós estamos pedindo o apoio, a sensibilidade das bancadas, porque também vai haver melhoria para os Vereadores. Já soma em torno de 10 mil metros de área construída; nós temos um profissional dedicado integralmente a esta obra, que é o Arquiteto Francisco Thorma. As firmas contratadas são as que detêm o contrato desde o início da obra que é a Scorza, em torno de 52 milhões e a firma Archel, que é da parte elétrica, em torno de 10 milhões. Nós conseguimos um trabalho junto às empresas para que houvesse um desconto de aproximadamente 15% nos seus preços iniciais, que já estavam abaixo dos preços de mercado. E, ainda, no primeiro pagamento, na primeira fatura, nos comprometemos em pagar 50% do valor do contrato. O contrato da firma Scorza tem três meses e meio e da Firma Archel tem 70 dias. Mas, para que este pagamento fosse feito desta forma, também eles se comprometeram em não pedir reajustes durante o período de obras, o que é uma vantagem maior ainda do que aqueles 15% de desconto inicial.

Eu acho que a gente podia, depois, fazer um relato mais demorado, mas vai haver melhorias no acesso da Casa, que ainda continua sendo pelo atual local. Também remanejamento dos Vereadores no segundo pavimento, garantindo a construção do lado leste, que é toda a área que circunda o atual Plenário grande, como a gente chama. Com isso, nós vamos desocupar várias áreas nesta ala do prédio, onde os Vereadores terão mais 50% de área nas suas salas. E, no terceiro andar, nós vamos ter salas de Comissões, salas para os partidos, biblioteca e assessoria técnica. E então em francas negociações verbas com o Congresso Nacional, conforme Relatório feito pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Ferronato, que estiveram em Brasília buscando apoio e pedindo verbas para terminar o prédio. Em princípio, Sr. Presidente, se não houver nenhuma pergunta, é o nosso relato. Não sei se há alguma pergunta ou alguma questão a acrescentar.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa agradece a V. Exª, realmente o relato ficará para uma outra oportunidade. A preocupação desta Presidência é no sentido de orientar os Srs. Vereadores, inclusive quanto às obras que vão começar a ocorrer dentro dos gabinetes, na medida em que os gabinetes serão ampliados, e, portanto, significa ter que fazer uma escala de trabalho para não atrapalhar a atividade do Vereador, mas também não atrasarmos as obras, porque nós temos um cronograma de obras que está sendo rigorosamente mantido. Então, o contato da Mesa, sobretudo com as lideranças, é fundamental no sentido de orientar os Srs. Vereadores quanto ao cronograma de obras quando começarmos a entrar nos gabinetes dos Srs. Vereadores, porque as obras não ficarão restritas apenas ao final de semana, sob pena de nós atrasarmos todo esse trabalho.

Então, nós deveremos organizar isso com os Srs. Vereadores. Há uma proposta dentro do grupo coordenado pelo Ver. Clovis, e, evidentemente deverá sofrer a análise dos Srs. Vereadores para não impossibilitarmos a atividade dos Vereadores. Mas acho, Ver. Clovis, que realmente está prejudicando qualquer relatório neste momento pela ausência dos Srs. Vereadores.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós poderíamos insistir, Sr. Presidente, para que as Lideranças pudessem marcar conosco essa visita, porque depois poderá ser tarde para qualquer observação, ou questionamento das Lideranças, e é importante ver o ritmo das obras, que está muito bom. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dirijo-me, particularmente, de forma muito especial, ao nosso querido Adaucto Vasconcellos, que carinhosamente chamamos de Embaixador, porque verificamos e identificamos nesse cidadão uma pessoa competente e interessada em resolver os problemas que são trazidos pelos Vereadores, e busca a solução dos problemas junto ao Executivo. Algumas vezes é feliz, outras, a maioria, não consegue a solução, não por culpa dele, mas ele é interessado, e busca aproximar Legislativo e Executivo, mas porque alguns setores do Executivo não querem, deliberadamente, atender aos Srs. Vereadores. Poderia fazer uma análise de Secretaria por Secretaria, e diria que algumas atendem, pelo menos, dão a resposta, outras mostram interesse, talvez, em escalão inferior, em desobediência e desacordo com a decisão do Secretário, não atende ao pedido, mas identifico interesse em alguns Secretários, alguns querem acertar com os Vereadores, outros não. Agora, tem um aqui que é um hors-concours, porque nem ordem expressa do Prefeito ele atende, trata-se do Sr. Diógenes, e tenho escutado muita coisa a respeito desse cidadão, inclusive, dentro das hostes do PT. Duvido que tenha algum Vereador, aqui, satisfeito com a administração do Sr. Diógenes, frente à Secretaria Municipal dos Transportes. Ao Sr. Diógenes foi solicitado por este Vereador que fizesse um reestudo na confluência da Av. Baltazar de Oliveira Garcia com a Manoel Elias, um cruzamento dos mais importantes de Porto Alegre, porque serve a um conjunto de 1.200 moradias, traz fluxo de Petrópolis, e é a porta de entrada para o Porto Seco, toda a Zona Norte e Alvorada, bem na confluência da Baltazar com Manoel Elias. Esta foi pavimentada pelo Ver. João Dib, quando Prefeito - a ampliação da Baltazar também foi na sua administração. Com isso, embora tenha trazido progresso, aumentou o risco, pois agora os carros correm mais rápido, porque há uma pista maior. Aquela sinaleira tem matado pessoas; só este ano já foram três. Uma delas chamava-se Ananias, conheci-o; sei o nome delas todas. Há poucos dias foi um motoqueiro.

Estive em audiência com o Sr. Prefeito, quando adentrava o Sr. Diógenes, que estava reivindicando que fosse apressada minha audiência porque ele havia marcado uma audiência. Realmente ele tinha, pois extrapolara o horário. Aproveitei e disse: “estou aqui, neste momento, queixando-me do Prefeito”. Relatei tudo novamente, diante de sua pessoa, o que já havia dito. O Sr. Prefeito determinou: “Você vai, pelo menos, comunicar ao Vereador a solução deste problema”. O problema foi trazido à Casa em junho de 1989, primeiro ano da Legislatura. Fizemos um desenho, por um técnico cedido ao meu gabinete, da SMT, o Dr. Flávio Paiva, ele fez um estudo e apresentou uma sugestão de alteração daquilo. Expedi dois telex, fiz dois Pedidos de Providências, estive duas vezes na SMT, com a Drª Vânia (porque com ele nunca consegui falar), culminando com a audiência com o Sr. Prefeito, onde este, na minha presença determinou-lhe que pelo menos me encaminhasse a solução dos estudos. Ora, o nosso querido Embaixador Vasconcellos poderá anotar quando foi a audiência: foi há mais de 30 dias. Se meu Prefeito me pedisse algo, embora nunca me tenha dado ordem, mas se tivesse pedido, ou insinuado que deveria dar uma informação, eu daria no dia, iria até a casa da pessoa para dar a informação, pois ou se tem ou não se tem respeito, se não pela figura do Vereador, eleito, com votos da população, que concorreu com mais de 500 a esta Casa. É assegurado ao Vereador o direito de reivindicar e de ter resposta. Pois o Sr. Diógenes paira acima, é o senhor todo-poderoso, está acima do Prefeito, porque nem ordens do Prefeito, expressamente dada na minha presença, ele cumpriu. É uma pessoa grosseira, que eu já debati com ele na rádio, pessoa que não consegue manter o nível, digo isso e repito, pessoa grosseira, e é grosseira nas suas atitudes porque uma pessoa que não respeita nenhuma ordem do Sr. Prefeito, que é um homem cordial, um homem que procura entendimento, posso ter profundas divergências contra a Administração, mas reconheço, no Sr. Prefeito, um homem digno, um homem que procura respeitar a posição de um Vereador eleito pelo povo. Então, o meu veemente protesto, Sr. Vasconcelos, à atitude deste Secretário que não obedece às ordens do Sr. Prefeito.

Eu fiz questão de vir à tribuna para registrar que se houver as ocorrências com vítimas fatais ou não, eu vou entrar na primeira delegacia de polícia com queixa-crime contra o cidadão, porque dois telex, três Pedidos de Providências, duas idas à SMT, audiência com o Sr. Prefeito, da tribuna já fiz não sei quantas vezes, então, se ele quer ver então ele vai pagar como um criminoso, ou pelo menos por ter se omitido quando poderia ter tomado soluções enérgicas. Sei também que os técnicos da SMT disseram que não vão mais se interessar pelo assunto, porque este Vereador está sendo muito chato, foi para a imprensa e saiu no jornal que tinha morrido mais um. Então, que não iriam mais tomar decisões, que as decisões viriam de cima. De cima é do Sr. Secretário, aí mesmo é que não vem nunca mais. Então, eu só estou aguardando, Deus queira que não aconteça, um acidente porque o primeiro acidente grave que ocorrer ali entrarei com a queixa-crime contra o Sr. Secretário, e vou levar com todo o esforço administrativo-policial e jurídico que puder para que este cidadão pague pelo descaso, pela desatenção.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu posso dizer que aquela Secretaria foi uma praxe, porque todo Secretário que passou no Governo do Prefeito Olívio Dutra, com todo respeito que me merece o Sr. Presidente desta Casa, que foi também Secretário dos Transportes, aquele que não tratou mal, pelo menos deu cafezinho, atendeu bem, somente não resolveu nada, porque eu fiz visitas, porque quando o Prefeito Olívio Dutra assumiu a Prefeitura assumimos juntos, porque fomos eleitos na mesma ocasião, visitei a SMT, fiz reivindicações desde placas de sinalização na João Antônio da Silveira, na entrada da Restinga, onde toda hora há atropelamento de animais na pista, correndo risco de vida os condutores dos veículos, e nada foi feito. Pedi abrigo de ônibus em frente a conjuntos residenciais de mais de cem casas e nada foi feito. Só um abraço, cafezinho, um tchau e só isto que recebi da SMT. Nunca dá, nunca tem, não há licitação para as empresas. Uma vez na licença do Secretário Hohlfeldt entrou Isaac Zilberman, que hoje está nesta Casa, nada fez, deixei ofício e engavetou todos. Sabe o que faço hoje? Nada. Não entro lá e me dou bem com o Secretário. Desisti.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exª que nós não temos dúvida de que seu questionamento deve ter fundamento forte, senão não teria dito da forma como o fez, mas compete a nós dizer que não concordamos com a forma como V. Exª está avaliando a postura do Secretário, uma vez que sabemos que o esforço está sendo feito no sentido contrário de atender. Inclusive nesta área foi feita uma visita na Secretaria colocando que iriam fazer as ondulações, ao invés de sinaleira, sonorizadores que iriam atender esta demanda. Gostaria de registrar que vamos levar ao conhecimento do Secretário a sua reivindicação.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Só para encerrar, Presidente, o que estou reivindicando não é o atendimento, pelo menos, a resposta, porque desde junho de 1989, não ouvi uma resposta relativa ao assunto. Dois telex ficam registrados e não tem como dizer que não recebeu. Visita ao Prefeito, que na minha frente pediu que lhe desse informação, há mais de 30 dias, Sr. Vasconcellos, e não vem esta informação, deliberadamente. Esta pessoa é determinada em não atender os pedidos dos Vereadores ou, então, particularmente a mim, que fui premiado, porque esse Sr. Diógenes, não quer atender nada mesmo e se nega e determinou a sua equipe técnica que esse assunto não é mais técnico, é um assunto da cúpula, que ninguém mais fale sobre o assunto.  Deixe eu me entender com ele, vou me entender numa Delegacia de Polícia, o primeiro atropelamento que houver no cruzamento da Av. Baltazar de Oliveira Garcia com a Manoel Elias. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como o Ver. Vicente Dutra falou em polícia, eu não vou rigorosamente falar em polícia, porque a essa altura dos acontecimentos, a polícia não vai restituir a vida, mas a Drª Maria da Graça Fraga, pretora de Direito da Comarca de Igrejinha, me parece, mas residente na Rua Camaquã, quase esquina com Otto Niemayer. Nesta esquina foi ceifada a vida do pai da Juíza. Interessante que a Drª Maria, das pessoas signatárias desse documento, é a última que subscreve este documento. Este documento, Vereador-Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt, toda a lisura foi redigido a V. Exª no ano que foi Secretário Municipal dos Transportes, solicitando um quebra-molas, ou seja, aquele equipamento, a ondulação transversal com área de sonorização. Desse pedido, que eu saiba, Ver. Antonio Hohlfeldt, nós não temos informações, o que foi respondido. Isso data de 14 de janeiro de 1989, nós não temos conhecimento da resposta. A essa altura dos acontecimentos, para evitar que este Vereador passe a viver o drama do Ver. Vicente Dutra, em relação à Secretaria dos Transportes, eu apelo a V. Exª, Ver. Antonio Hohlfeldt, que obtenha informações junto à Secretaria dos Transportes a respeito desses documentos, que foram protocolado no gabinete de S. Exª, no dia 11 de abril de 1989 - é a data que tenho aqui. Ele deve ter sido redigido em janeiro de 1989 e só foi entregue nessa data. Essa documentação é o Processo nº 215/89, de 14 de abril de 1989, dirigida ao Ilmo Sr. Dr. Antonio Hohlfeldt, DD Secretário Municipal de Transportes. Assunto: quebra-molas. E, aí, vem o pedido, para a esquina da Av. Otto Niemeyer, com a Rua Camaquã. A esse pedido nós não temos resposta, a única resposta é que o pai da Juíza morreu num acidente, evidentemente anterior a esse documento, Vereador; não foi na época em que V. Exª era Secretário. A Juíza perdeu o seu pai nessa malfadada esquina.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, com relação ao sistema de quebra-molas e sonorizadores, este Vereador também solicitou a colocação de sonorizador e quebra-molas em frente ao Santa Luzia, porque ali estão sendo atropelados cegos. Tive contato com a Avipal e a Granoleo, que têm interesse em financiar aquilo para a comunidade. O projeto está pronto, mas até hoje não há solução e fica tudo por isso mesmo. E com relação ao assunto anterior, da Baltazar, o pedestre não tem vez ali, porque sempre tem um fluxo para um veículo. O pedestre nunca tem vez.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero lembrar também à Casa que quando estive substituindo o Prefeito Olívio Dutra, convoquei os Secretários da SMOV e dos Transportes para observarmos in loco a situação da Av. Otávio dos Santos. Pois o problema era, e continua sendo, lombada, quebra-mola. Passei, num documento reservado ao Prefeito, entre outros assuntos, esse. Pois, olhem, o Secretário dos Transportes sequer me deu qualquer satisfação sobre o assunto. Não faço referência ao Secretário da SMOV, porque nós o conhecemos, ele não é um eficiente cumpridor da lei. Estou deixando que ele descumpra a lei, não por conivência, nem por omissão, mas em favor da população do Bairro Bom Jesus. Foi aprovada aqui uma lei destinando recursos para o calçamento da Rua da Fonte, da Rua Manoel Xavier, da Rua Sinval Saldanha, Palestina, São Lucas, Avenida Ipê e mais duas outras ruas do Bairro Partenon. Pois o Secretário da SMOV, dentro de uma jogada com um líder comunitário, Secretário do Ver. Adroaldo, resolveu incutir nos moradores que o calçamento só sairia através do plano comunitário, como se os recursos já não estivessem contemplados para essas obras. Vamos deixar que as obras sejam realizadas para, depois, continuarmos discutindo! Não posso discutir as coisas assim, até estou-me precipitando nesse tipo de discussão, mas é só para mostrar que, às vezes, as coisas não são bem cumpridas neste Município, não são bem executadas.

Mas, voltando ao caso dos quebra-molas, apelo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, já que a ele foi dirigido esse documento, quando Secretário, que interceda por nós no sentido de viabilizar uma resposta para isso.

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, acho que é extremamente oportuno e vem ao encontro do que V. Exª está dizendo, pois V. Exª está chamando a atenção de que mais vale prevenir do que remediar, no entanto, as vozes da Administração dita popular não são sensíveis a isso. Trazendo, exatamente, o exemplo de V. Exª, gostaria de agregar um Pedido de Providências que fiz no final do ano passado, chamando a atenção, com a experiência que tenho e das vozes que me trouxeram a reclamação, no que se refere à Av. Tronco. Para lá pedi sonorizador, também, já prevendo o que iria acontecer. Lamentavelmente, no final de semana, uma “Brasília” atropelou duas crianças, está no noticiário da imprensa! Fica até pensando, a nível de direito penal, se não cabe a responsabilidade penal para quem é alertado e tem a responsabilidade de fazer essa obrigação e não a cumpre. Isso não será um crime comissivo?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: A contribuição do Ver. Leão de Medeiros ao meu modesto pronunciamento é de fato enriquecedora e, digo mais, a Administração Popular, o Secretário de Obras e o Secretário dos Transportes têm usado a seguinte desculpa com referência à quebra-mola: “Não, é que se danificar um automóvel, Ver. Leão de Medeiros, se danificar um automóvel não corremos o risco de ter que indenizar os amortecedores de um carro”. Mas e as vidas humanas que são ceifadas nesses locais? Quem vai indenizar? Então esta desculpa esfarrapada, inconseqüente, irresponsável do Secretário, me perdoe o Secretário da SMOV, Burmeister e o próprio Secretário dos Transportes, por favor, estão mais preocupados com a indenização de um automóvel que pode estragar um amortecedor numa lombada do que com a vida humana que é ceifada na Av. Otávio dos Santos, ali no Conjunto Residencial Protásio Alves, perto do SESC, vários acidentes e muitos com conseqüências fatais. Aqui, morreu o pai da Juíza! Será que vão esperar que continue morrendo mais gente nesta Cidade para a implantação?

Nobre Vereador, o meu tempo esgotou, como eu sei que o aparte de V. Exª fará voz do Governo, eu gostaria que o Secretário de Obras, o Secretário dos Transportes me pedissem este aparte.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitaria ao Ver. Vicente Dutra que assumisse a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, para poder usar o tempo de Presidência, após, Ver. Luiz Braz, lhe concederei o tempo de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Vicente Dutra): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Vicente Dutra, Srs. Vereadores, não vou fazer a defesa do Governo, da Administração Municipal porque isso cabe aos companheiros da Bancada, Líder e Vice-Líder, que aqui se encontram presentes. Quero apenas, para que fique registrado nos Anais, em primeiro lugar, esclarecer ao Ver. Luiz Machado que, se não houve atendimento das suas reivindicações, sobretudo em relação à sinalização e cobertura de paradas de ônibus, é porque nós estávamos, naquele momento, pagando as contas que haviam ficado na SMT e não havia nenhuma verba disponível para aquisição deste material. É bom lembrar que para fazermos a pintura no Centro da Cidade de faixa de segurança, na metade do ano de 1989, nós tivemos que pagar uma dívida de três milhões de cruzeiros que, na época, havia sido fechado pelo então Secretário Nelson Fernandes, que havia dito que havia tinta guardada dentro da Secretaria, e não havia uma única lata de tinta disponível.

Ora, Ver. Dilamar Machado, é bem possível, V. Exª que está dizendo. Ou as pessoas não sabem olhar direito, ou tem má fé nas informações, é uma discussão que a gente pode trazer para o Plenário, quando V. Exª quiser.

Quanto ao problema do Ver. Clóvis Brum, eu diria que na minha Administração, apesar de todos os problemas que enfrentamos, pelo problema, sobretudo da intervenção que nos pedia a centralização das atenções, nós tivemos uma atividade bastante forte na Zona Sul. Tivemos uma intervenção direta na Faixa Preta, atendendo solicitação de moradores, colocação de sinaleira e faixa de segurança. Tivemos permanente contato com aquelas associações de moradores, que resultou, após a minha saída, a execução de uma obra, que foi estudada durante o nosso período de dez meses de Administração, que foi exatamente na curva da Cavalhada, naquele posto de gasolina que dá acesso à Empresa Trevo de ônibus. Uma curva extremamente perigosa, na qual foi feito um recuo de calçada, e permitindo agora uma entrada à esquerda de quem vem, direção Bairro-Centro, o que facilitou inclusive o escoamento e abriu uma área de segurança muito forte naquela área - uma antiga reivindicação dos moradores. Fizemos uma intervenção na mesma avenida, frente à Igreja Nossa Senhora Teresópolis, onde também se abriu um recuo e uma entrada à esquerda, inclusive com sinaleira e que faz escoamento de veículos, retirando a entrada à esquerda, na altura do supermercado e do Presídio Madre Pelletie, que gerava uma série de acidentes e atropelamentos naquela área.

Então, sem querer defender, Ver. Clóvis Brum, a nossa Administração, mas a SMT fez uma série de intervenções na Zona Sul. Às vezes até sou cobrado, como morador na Zona Norte, que acabamos atendendo muito mais a Zona Sul do que a Zona Norte. Mas, enfim, entendemos que em sendo da Cidade, não havia porque darmos prioridade para um lado ou para o outro.

Agora, acho que, de qualquer maneira, tem razão o Ver. Vicente Dutra, o Ver. Luiz Machado, o Ver. Clóvis Brum, quando cobram as intervenções. O problema é que até hoje, Ver. Clóvis Brum, Ver. Vicente Dutra, Ver. Leão de Medeiros, quando cobram as intervenções o problema é que até hoje se tem posições muito contraditórias em relação a quebra-molas, como tal, não é o mesmo caso propriamente dito, quer dizer, a lombada feita de asfalto pela SMOV. Isto fez com que durante muito tempo a SMT tivesse condições de colocar o quebra-molas e não podia botar o sonorizador, que era três ou quatro vezes mais caro, porque tínhamos que pagar para que detinha o direito autoral, a técnica da tijoleta de concreto. Há pouco tempo a SMT terminou o desenvolvimento de um projeto que está implantado em frente à Sopal, na Assis Brasil, que é um conjunto de suas lombadas sucessivas, em distância de 50m, de 10 em 10m, que faz com que necessariamente o veículo reduza a velocidade, é uma pequena lombada, não provoca acidentes, não faz com que o motorista perca totalmente a direção do seu veículo, que é o perigo com a lombada única. Esta técnica deverá ser implantada pela SMT, pelo que sei, a partir de agora no próximo mês, numa série de locais: na Baltazar de Oliveira Garcia, quase divisa com Gravataí temos uma sucessão de três escolas, na entrada do Parque dos Maias, onde é extremamente perigoso, pois apesar de haver faixa de segurança e haver sinaleira, os motoristas, absolutamente, não respeitam nada. Teríamos que colocar estes redutores, que é um antigo pedido, pois quando entrei na SMT estavam em estudos os 15 pontos mais perigosos da Cidade de Porto Alegre para os estudantes.

Cabe, certamente, uma crítica na eventual morosidade dessas decisões, mas cabe, também, o registro neste Plenário dos problemas que foram enfrentados num primeiro momento, exatamente, porque a solução técnica aventada não pertencia à Secretaria, não pertencia à Administração, pagavam um direito extremamente caro, criava uma exclusividade de obras, que não era possível aceitar. Levou-se tempo no desenvolvimento técnico dessa questão e hoje se tem uma solução. Acho que o melhor exemplo está lá colocado, na Assis Brasil, essa série de pequenos quebra-molas, que obriga o motorista a reduzir, sob pena de dar uma trepidação violentíssima no veículo, mas não coloca em risco nem motorista, nem transeuntes que seriam atingidos em plena calçada, por exemplo, se o motorista perder a direção.

Neste sentido apenas o registro. Não quero fazer defesa.

Ver. Clóvis Brum, quanto ao seu pedido, considero, não porque fui Secretário, mas porque vem de V. Exª e da Liderança do PMDB, considero uma obrigação minha de fazer a mediação junto à Secretaria, e o farei com extrema alegria. E espero, quem sabe lá ser mais feliz como Presidente do que o fui, eventualmente, na condição de Secretário naquele período.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, sou honrado com um breve aparte. V. Exª não age apenas como Presidente da Casa, age como um verdadeiro magistrado, neste momento. E tenho certeza de que a busca de V. Exª em torno de uma resposta favorável à pretensão destes moradores se fará sentir com mais veemência.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Buscarei dar o retorno a V. Exª de imediato.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria no meu aparte dar uma informação, que obtive da Secretaria Municipal dos Transportes de que estão previstos em Porto Alegre, 36 locais onde irão ser construídas ondulações transversais para este ano, quer dizer, está dentro do Orçamento deste ano. Evidentemente que há uma série de trâmites burocráticos, quem faz as ondulações, na verdade, não é nem a SMT, é a SMOV, então, nem todos os locais, tem uma série de locais que irão ser atendidos, agora talvez nem todos aqueles que foram solicitados possam ser atendidos em função dos recursos e em função de pareceres técnicos. Eu acho que os órgãos técnicos da SMT estão em primeiríssimo lugar num parecer sobre o local que é solicitado. Eu mesmo solicitei, a pedido de alguns moradores de alguns locais, que fossem colocadas estas ondulações transversais em alguns locais e nós fomos convencidos de que não seria o ideal.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Décio Schauren. Concluo, Sr. Presidente, lembrando aos Srs. Vereadores e relatando que na época de 1989 era tamanha a escassez de recursos, era tamanha a nossa preocupação em relação a abrigos de ônibus, por exemplo, que nós chegamos a pedir a cedência da Administração do Estado, que veio para a SMT, porque ele tinha uma pequena fabriqueta de material de acrílico, que ele podia recuperar os abrigos danificados que se encontravam na SMT. É interessante os Srs. Vereadores lembrarem que temos centenas de abrigos danificados e que normalmente não têm recuperação. Então até isso chegamos a encaminhar naquela ocasião, e lembro que foi um processo realmente moroso de alcançar a cedência deste funcionário, que passou a trabalhar na SMT. Com isso ele dava uma assessoria técnica e com isso montamos inclusive uma área específica que passou a recuperar abrigos. Foi quando inclusive tivemos a recuperação completa dos abrigos da Praça XV. Infelizmente, menos de um mês depois esses abrigos da Praça XV estavam, na sua maioria, danificados, porque os motoristas de ônibus não respeitam, não cuidam dos abrigos no estacionamento. Foi quando nós decidimos multar as empresas, responsabilizar diretamente as empresas por qualquer dano que houvesse em relação àqueles abrigos da Praça XV. Apenas colocar esses dados, não como uma defesa, mas para colocar que não é fácil a manutenção desses abrigos. É diferente, por exemplo, quando vamos a alguns Municípios do interior, e eu cito como exemplo Nova Petrópolis, onde até pela localização dos abrigos que é pela quilometragem, são abrigos feitos em pedras com concreto, com cimento de uma durabilidade incrível. Infelizmente, em Porto Alegre, como as paradas se encontram em centenas de metros, é bastante difícil. E muitas vezes talvez os Vereadores já terão visto, também, a gurizada, quando não os adultos, num final de semana, empurrando a base do abrigo para derrubá-lo, para deixá-lo torto, quando não temos o motorista de ônibus. Então é difícil, realmente, naquela ocasião, pelo menos, nós buscarmos a melhor situação. Certamente o atendimento a 33 Vereadores, no conjunto global de pedidos de abrigos de ônibus ou de placas, ou mesmo de quebra-molas, será impossível a qualquer Administração atender. Agora, em havendo uma reposição, como eu sei que hoje em dia está previsto - o Ver. Décio Schauren, agora, registra em relação aos quebra-molas -, talvez possamos atender pelo menos alguns daqueles pedidos feitos pelos Srs. Vereadores. Da minha parte eu ratifico no que puder fazer, ao menos nessa colocação do Ver. Clóvis Brum, vou tentar fazer contato com a SMT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Agradecendo ao Ver. Vicente Dutra, que assumiu os trabalhos para que eu pudesse falar.

Com a palavra o Ver. Luiz Braz, em tempo de Liderança.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito a presença do Presidente da Comissão de Justiça e dos demais Vereadores e peço que por favor ouçam pelo menos o início do que pretendo colocar.

No dia 2 de agosto de 1989, nós votamos aqui nesta Casa uma Moção, encaminhada pelo Ver. Flávio Koutzii, Moção de Repúdio ao Engenheiro Siegfried Elwanger, no final da discussão, o Ver João Dib pedia ao Presidente da Casa que encaminhasse à Comissão de Justiça para que a Comissão de Justiça expedisse Parecer, no sentido de saber se nós poderíamos ou não enviar uma Moção de Repúdio considerando alguém persona non grata. Porque exatamente isto que não constava no nosso Regimento, não existia este título de persona non grata. Foi para a Comissão de Justiça, de acordo com o pedido do Vereador. A Comissão de Justiça, após fazer estudos durante um ano todo resolveu, de acordo com o Parecer do Ver. Clóvis Brum, que a Moção de Repúdio poderia ser enviada. Eu entendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente da Comissão de Justiça, que este Parecer da Comissão de Justiça deveria, em primeiro lugar, voltar ao Plenário, porque a Comissão de Justiça decidiu no seu âmbito, foi uma consulta que se fez à Comissão de Justiça, deveria voltar ao Plenário. E outra, aquele que a Câmara queria colocar como persona non grata recebeu, na verdade, apenas uma Moção de Repúdio, e não foi exatamente o que votamos aqui neste Plenário. Nós votamos aqui neste Plenário uma Moção de Repúdio considerando persona non grata. Eu acredito, Sr. Presidente da Casa, que o que nós enviamos para o Sr. Siegfried Elwanger não foi exatamente aquilo que parte do Plenário, pelo menos, resolveu enviar, que a Comissão de Justiça achou que estava correto, mas que parte do Plenário achava que estava incorreto, porque não constava no nosso Regimento Interno. E acredito que esta decisão de mandar apenas parte da Moção para o Sr. Siegfried Elwanger feriu a autonomia do Plenário. O Plenário devia ser consultado se deveria ser mandado só com Moção de Repúdio ou se seria mandado com a Moção de Repúdio considerando persona non grata. Passaram por cima do Plenário. Eu acredito que esta decisão, não quero discutir aqui se é certa ou errada, todo o mundo sabe que eu votei contrário a esta decisão da Cada de enviar este título de persona non grata ao Sr. Siegfried Elwanger, mas se a Comissão de Justiça deu Parecer pela possibilidade de se enviar essa Moção, que o Plenário fosse novamente consultado, ou, pelo menos, fosse avisado que a Moção estava saindo apenas como Moção de Repúdio e não mais como persona non grata. Quer dizer, cortaram metade daquele Requerimento que foi votado aqui na Casa, por livre e espontânea vontade. Meia dúzia de Vereadores, que se reúnem na Comissão de Justiça, resolveram por todo o Plenário.

Eu acredito que esta decisão que toma o Presidente e que toma a Mesa, juntamente com a Comissão de Justiça, acredito que esteja equivocada. Eu não digo com relação à vontade que esta Casa manifestou de mandar, de enviar a Moção de Repúdio, mas a forma como essa Moção foi enviada, a forma como essa Moção foi recebida do lado de lá. Foi alguma coisa que não foi votada, não foi exatamente o que nós votamos aqui. É por isso que eu pediria, se fosse possível, que alguém da Mesa, o Presidente que está presente, o Presidente da Comissão de Justiça pudesse pelo menos esclarecer se o ato que foi exercido pela Casa está correto ou não.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Ver. João Dib, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um assunto do qual eu não gostaria mais de tratar, porque acho que esta Casa cometeu um grande equívoco quando tentou dar ao Sr. S. E. Castan, Siegfried Elwanger, o título de persona non grata. E, neste momento, tomando conhecimento, já que desta tribuna eu várias vezes pedi onde é que estava o título de persona non grata outorgado ao Sr. S. E. Castan. Onde é que estava? Por que não entregavam o título de persona non grata? Então, eu me sinto fraudado, e fraudados outros Vereadores, porque uma Moção de Repúdio, às idéias exteriorizadas nos livros de Castan teria quase unanimidade nesta Casa. E alguns Vereadores votaram contra, porque era o título de persona non grata. O Ver. Flávio Koutzii, à época, ainda eu chamei e disse: “não pode, nunca esta Casa deu”. Para um Ministro que prejudicou a Cidade, tentou entrar com o Pedido de persona non grata para um Ministro, e a Casa voltou atrás, porque nunca tinha outorgado tal título. Agora, não é correta a afirmação de que o Sr. Siegfried Elwanger Castan tenha recebido desta Casa uma Moção de Repúdio. Não é correta a afirmação que aqui se faz. A votação que aqui se fez: Moção de Repúdio de persona non grata. Dizia que esta Casa nunca outorgou a ninguém o título de persona non grata e não vai saber como fazer. Na verdade, levou um ano, ou mais, para depois fazer a entrega de um título de uma moção, que não é realidade. Moção de Repúdio foi o jeitinho brasileiro que o atual Deputado Estadual Flávio Koutzii encontrou. Acho que aqueles Vereadores que não quiseram votar a Moção de Repúdio de persona non grata talvez não quiseram votar nas idéias – como disse – manifestadas nos livros. Provavelmente, assim, o Ver. Luiz Braz tivesse mantido a posição que tinha desde o início defendendo o Sr. Castan, ou Elwanger, S. E. Castan.

Penso que este Ofício assinado pelo Presidente não faz justiça ao que ocorreu aqui. É fácil, basta que se consulte o Processo que ali está, que deixa muito claro: esta Casa, num artifício votou e votou erradamente. Agora, tenta recompor um erro, apenas erra mais uma vez. Foi uma Moção de Repúdio de persona non grata. Isso foi votado e por isso pedi audiência da CJR. Portanto, Sr. Presidente, não é verdadeiro o Ofício, ainda que não lhe caiba culpa alguma, evidentemente, V. Exª recebeu a síntese de um fato, onde a Comissão de Justiça disse que foi votado. Foi votado Moção de Repúdio de persona non grata. Isso nunca vi. Artifício, às vezes, complicam as vidas de todos brasileiros.

Por isso, é muito mais fácil ser claro, objetivo e simples, mas como eu ouvi numa rádio, um dia, é tão difícil construir o simples que ainda ninguém mudou o “Parabéns a Você” e, aqui, o Ver. Flávio Koutzii na época Vereador, hoje Deputado Estadual, tentou construir alguma coisa que não era nada simples, se ele tivesse deixado Moção de Repúdio apenas, aconteceria um fato diferente do que aconteceu, mas foi Moção de Repúdio de persona non grata. Isso não existe e este ofício não expressa a votação acontecida nesta Casa, porque isso eu não gostaria de debater porque deixou muita seqüela. Muita gente pagou pela sua seriedade, pela sua dignidade no votar contra uma coisa que não existia, e eu paguei pessoalmente o meu pedacinho por ter votado contrariamente a persona non grata. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h18min.)

 

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